Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público Oswaldo D'albuquerque Lima Neto, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar do XI Fórum Jurídico de Lisboa, no período de 25 a 29 de junho de 2023, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 101 DE 14 DE MARÇO DE 2023 | Texto | 40 KB | ![]() |