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PORTARIA CNMP-PRESI N° 93 DE 8 DE MARÇO DE 2023


Inclui os incisos XII a XV ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 99, de 27 de junho de 2019, que designa membros para compor o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 10/03/2023
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 93 DE 8 DE MARÇO DE 2023 Texto pdf 97 KB

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