Inclui o inciso III-A ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, que delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público para a prática de atos de gestão do planejamento estratégica, bem como de gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 102 DE 15 DE MARÇO DE 2023 | Texto | 91 KB | ![]() |