Revoga o inciso II  e Inclui o inciso XIV do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019 que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de empreender estudos e produzir material de apoio aos órgãos de execução no tocante a Orçamento da Criança e Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e temas correlatos, visando ao aprimoramento de políticas públicas.