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Proposta de Resolução 30/05/2023


Dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público Brasileiro (Proposição nº 1.00447/2023-91).

 

 

 Autor: Cons. Antônio Augusto Brandão de Aras


Publicação: Edição de 30/05/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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