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  • 22/11/2007

    CCJ aprova projetos para estrutura do CNMP e remuneração dos membros

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 22 de novembro, os pareceres do relator, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), aos Projetos de Lei nºs 939 e 940, ambos de 2007, que dispõem sobre a remuneração dos...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

    Descrição

    Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de...

  • 19/11/2007

    CNMP aprova envio de nota técnica contra proposições que tratam da Defensoria Pública

    Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje, 19 de novembro, emitir nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional 487/05 e ao Projeto de Lei Complementar 28/07.   Em tramitação na Câmara dos...

  • 14/11/2007

    Conselho debate criação de mecanismo para avaliar desempenho do Ministério Público

    Na sessão da próxima segunda-feira, 19 de novembro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público deve discutir e votar um projeto de resolução que cria, no âmbito do CNMP, o Núcleo de Ação Estratégica (NAE), vinculado administrativamente à...

  • RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007.

    Descrição

    Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito...

  • 06/11/2007

    CNMP é contra PL que institui controle policial sobre inquéritos civis

    O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão de ontem, 5 de novembro, o envio ao Congresso Nacional de Nota Técnica contra a aprovação do Projeto de Lei nº 6.745/2006, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estende...

  • 31/10/2007

    Conselho discute possível conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública

    Dando continuidade à deliberação de processos que ficaram pendentes em sessões anteriores, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta segunda-feira, 5 de novembro. Um dos itens da pauta é a possibilidade de...

  • Portaria 50/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Doutor ANDRÉ VINÍCIUS ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA, auxiliar desta Corregedoria Nacional, para,cumulativamente com suas...

  • 22/10/2007

    CNMP aprova emissão de notas técnicas

    Nesta segunda-feira, 22 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a emissão de duas notas técnicas.   Na primeira, o Conselho manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 429/2006, de iniciativa do...

  • Nota Técnica de 22/10/2007 Nº1

    Descrição

    Objeto: Necessidade da aprovação do PL 429/2006, de iniciativa do PGJ do Estado do Rio Grande do Sul, que propõe o cumprimento da determinação constitucional de implementação do regime de...

  • Nota Técnica de 22/10/2007 Nº2

    Descrição

    Objeto: Anteprojeto de Lei no Estado do Paraná, da autoria do Gov.Roberto Requião, que, acompanhado da msg. nº 042/2007, propõe alterações na Lei Estadual nº 11.171, de 06.09.95, alterada pela Lei nº...

  • 19/10/2007

    Conselho realiza duas sessões extraordinárias semana que vem

    Com o intuito de apreciar importantes processos que ficaram pendentes em sessões anteriores, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai se reunir duas vezes na próxima semana.   Na segunda-feira, 22 de outubro, ocorrerá a 14ª...

  • Portaria 49/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Tornar sem efeito a Portaria CNMP-CN nº 043, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário da Justiça, Seção I, pág. 892, de 25 de setembro de 2007. Clique aqui e faça o download da Portaria 49/2007...

  • 17/10/2007

    Comissão de Finanças aprova projeto para estrutura e remuneração do CNMP

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, 17 de outubro, os Projetos de Lei nº 939 e 940, ambos de 2007, acatando os pareceres  do relator, Deputado Carlos Willian (PTB/MG). O primeiro projeto dispõe sobre a...

  • Portaria 48/2007 - Corregedoria

    Descrição

    I - Designar o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Andre Lacerda para funcionar como sindicante na apuração do objeto da Sindicância referente à Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.000649/2007-13,...

  • Portaria 44/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República Doutor PAULO VASCONCELOS JACOBINA, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, da requisição para auxiliar na Corregedoria Nacional...

  • Portaria 45/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Requisitar o Procurador Regional da República Doutor MARCUS DA PENHA SOUSA LIMA, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, a fim de auxiliar na Corregedoria Nacional do CNMP, a partir de 15 de outubro...

  • Portaria 47/2007 - Corregedoria

    Descrição

    I - Designar a Procuradora Regional da República, Drª. Janice Agostinho Barreto Ascari para funcionar como sindicante na apuração do objeto da Sindicância referente à Reclamação Disciplinar...

  • 03/10/2007

    CNMP instaura processo disciplinar e afasta promotor de Justiça de Apuí

    Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na última segunda-feira, 1º de outubro, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o promotor de Justiça de Apuí (município localizado ao sul de...

  • 28/09/2007

    Conselho pode emitir nota técnica sobre condução de inquérito civil

    O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na segunda-feira, 1º de outubro. Um dos destaques da pauta é a análise do pedido enviado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que seja emitida nota...