EMENDA REGIMENTAL Nº 66, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Define prazo para as unidades e os ramos do Ministério Público adotarem as providências necessárias à execução de penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 11/11/2026, págs. 1/2., edição de 11/11/2026
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 66, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. - Arquivo | Texto | 143 KB |  |