Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-9, edição de 24/10/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa