RECOMENDAÇÃO Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei nº 12.305/2010.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 08/11/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. - | Texto | 104 KB |  |