Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-7, edição de 01/02/2017
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa