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RESOLUÇÃO N° 155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.


Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 10-11, edição de 01/02/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 105 KB

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