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O fornecimento de cópia de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público é regulamentado pela Portaria CNMP-SG nº 50, de 16 de março de 2021.

Seguem abaixo algumas informações importantes:

1. O pedido de cópia será formalizado mediante o preenchimento do Formulário abaixo ou mediante o Formulário constante do Anexo I da referida Portaria.

2. O interessado deverá preencher um Formulário de Solicitação de Cópia para cada documento ou processo solicitado.

3. O fornecimento de cópia será realizado após autorização do gabinete do Relator, mediante a apresentação, conforme o caso, do comprovante de pagamento da respectiva GRU (R$ 0,20 centavos por folha – cópia simples e R$ 0,40 centavos por folha – cópia autenticada).

4. No caso em que a cópia digitalizada for gravada em mídia digital, o interessado arcará, por meio de GRU, com o respectivo custo, estabelecido em: I –R$ 1,00 (um real) por CD; II –R$ 2,00 (dois reais) por DVD.

5. O valor referente à postagem da cópia, quando for o caso, ficará ao encargo do interessado.

6. A cópia de processos eletrônicos será gratuita se o encaminhamento se der por meio de correio eletrônico.

7. A cópia de feito de caráter sigiloso ou disciplinar apenas será entregue após o recebimento do Termo de Ciência de Não Divulgação assinado.

O serviço encontra-se em manutenção. Favor enviar a solicitação com todas as informações abaixo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

- Número do Documento e/ou Processo

- Nome do Interessado e/ou Representante Legal

- Há Procuração nos Autos, se advogado

- CPF

- RG

- E-mail

- Endereço com CEP

- Cidade

- Estado

- Telefone

- Meio de disponibilização: Extração de cópia impressa / Extração de cópia digitalizada

- Extensão das Cópias: Cópia integral / Cópia parcial

- Justificativa do pedido

- Caso a motivação do pedido seja para instruir outro feito, favor indicar a pertinência temática entre os processos