:: Ano IV, nº 56 - Brasília, 15 de março de 2013
Boletim da 3ª Sessão Ordinária, em 13 de março, e da 2ª Sessão Extraordinária, em 14 de março.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu não admitir os novos embargos de declaração apresentados pelo procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP/GO) e ex-senador Demóstenes Torres. Demóstenes questionava a decisão tomada pelo CNMP em 30 de janeiro, quando o colegiado julgou improcedentes os primeiros embargos apresentados pelo procurador e prorrogou o seu afastamento do cargo por mais 60 dias. A decisão aconteceu na sessão realizada nesta quarta-feira, 13/3. Leia mais.
A relatoria do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 326/2013-60, que irá investigar a conduta do ex-senador, ficará com a conselheira Claudia Chagas. Ela foi escolhida por sorteio na tarde de quarta-feira. Leia mais.
Sistema reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e TACs
Já está no ar o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo CNMP que reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta realizados pelos Ministérios Públicos de vários estados. A ferramenta foi lançada nesta quinta-feira, 14/3, durante a sessão do Plenário.
O portal permite, de imediato, pesquisar dados relativos a inquéritos civis e TACs em tramitação em onze unidades do Ministério Público (Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins, além dos Ministérios Públicos Federal e Militar). A integração dos bancos de dados das demais unidades está em processo de implantação. As informações sobre ações coletivas serão disponibilizadas no sistema pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determina resolução conjunta.Leia mais.
O Videocast da sessão trata desse assunto. A conselheira Claudia Chagas explica o funcionamento da ferramenta. Veja aqui.
Membro do MP/MG não pode exercer cargo na Light
Por unanimidade, o Plenário decidiu anular o ato do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) que concedeu licença ao procurador de Justiça Fernando Antônio Fagundes Reis para exercer o cargo de diretor jurídico da empresa Light Sociedade Anônima e determinou o imediato retorno do procurador ao MP mineiro. O CNMP seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Alessandro Tramujas. Leia mais.
MP tem autonomia de provimento dos órgãos de execução
O Plenário do CNMP julgou improcedente, por unanimidade, procedimento de controle administrativo que apurava denúncia de ausência sistemática de promotores de Justiça na cidade de Nepomuceno, em Minas Gerais, e solicitava o provimento da respectiva Promotoria. A decisão seguiu voto-vista do conselheiro Jarbas Soares. O relator, conselheiro Almino Afonso, aderiu às ponderações do voto-vista. Leia mais.
Resolução trata de programas de proteção a vítimas e testemunhas
Por unanimidade, o CNMP aprovou resolução que regulamenta a atuação do Ministério Público nos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. De autoria dos conselheiros Fabiano Silveira e Taís Ferraz, o texto busca adequar os procedimentos do Ministério Público às inovações trazidas pela Lei nº 12.483, de 2011, que disciplina os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Leia mais. .
Resolução n. 56: CNMP lança sistema online para preenchimento de relatórios
O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, apresentou ao Plenário do CNMP o Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP-MP). O sistema foi criado para facilitar o preenchimento dos formulários das inspeções mensais e anuais realizadas pelos membros do Ministério Público no sistema prisional, instituídas pela Resolução CNMP. n. 56/10. Leia mais.
Interessados recebem login e senha para acesso aos sistemas de inspeções
O CNMP enviou na tarde desta quinta-feira, 14/3, logins e senhas de acesso aos sistemas das Resoluções CNMP n. 56/10 (inspeção nas unidades prisionais), 67/11 (inspeções nas unidades de internação e semiliberdade de adolescentes) e 71/11 (situação de crianças e adolescentes em acolhimento). Receberam as senhas e logins as pessoas indicadas pelos respectivos Ministérios Públicos, com atribuição de realizar as inspeções e/ou preencher os formulários ou interessadas no tema. Os sistemas podem ser acessados nos endereços abaixo:
Sistema da Resolução 56 - http://sipmp.cnmp.gov.br
Sistema das Resoluções 67 e 71 - http://sistemaresolucoes.cnmp.gov.br
CNMP aprova integração de sistemas entre o Ministério Público e o Poder Judiciário
Foi aprovada, por unanimidade, resolução conjunta do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade entre os sistemas do Ministério Público e do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, os Ministérios Públicos e os órgãos do Poder Judiciário devem implementar, no prazo de dois anos, o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial que está sendo utilizado atualmente. Essas instituições devem encaminhar ao CNMP e ao CNJ, em 90 dias, cronograma de atividades para o cumprimento da resolução. Leia mais.
Curso no exterior: Plenário julga representação improcedente, mas faz recomendações
O Plenário julgou improcedente, por maioria, o Procedimento de Controle Administrativo 178/2012, que visava à anulação dos atos praticados pelo então procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro referentes à contratação por inexigibilidade de licitação de empresa particular para ministrar dois cursos de autoproteção a membros do MP estadual em Orlando, nos Estados Unidos. Leia mais.
Aprovada redação final do regimento interno do CNMP
Falta funcional também tipificada como crime altera prazo de prescrição
No julgamento de processo referente à falsificação de assinaturas, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público considerou que quando a suposta falta funcional caracteriza, também, crime em tese, o prazo de prescrição para o exercício da ação disciplinar rege-se pelo mesmo prazo do crime. A decisão fundamenta-se na Lei Orgânica do MP/AM.
Prevaleceu o entendimento da conselheira Taís Ferraz, que interpretou que o previsto na Lei Orgânica não depende da existência de investigação penal, que inclusive poderá ser posterior, mas apenas do enquadramento em tese da conduta em um tipo penal. No mérito do processo, os dois acusados foram absolvidos por unanimidade. Processo n. 215/2012-72
Inspeção no Acre – A Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza, de 18 a 22 de março, inspeções no Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) e nas unidades do Ministério Público da União (MPU) em Rio Branco: Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Durante a semana, equipe formada por servidores, promotores e procuradores visitárá as sedes das instituições. Leia mais.
III Mostra de Tecnologia – Estão abertas, até 30 de maio, as inscrições para a III Mostra de Tecnologia, promovida pelo CNMP, em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais. O encontro será realizado nos dias 10 e 11/6, em Pernambuco. São esperados 200 participantes, entre membros, gestores e colaboradores das áreas de TI, gestão e administração das unidades do MP de todo o Brasil. Leia mais.
Violência contra a mulher 1 – O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, participou nesta quarta-feira, 13/3, da cerimônia de lançamento do Programa Mulher, Viver sem Violência, do governo federal. Na solenidade, no Palácio do Planalto, ele assinou acordo de cooperação entre instituições públicas para a efetivação de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A conselheira Maria Ester também participou da solenidade. Leia mais.
Violência contra a mulher 2 - A conselheira Claudia Chagas foi indicada para compor a equipe de trabalho que participará da construção do Sistema Flor de Lótus - uma plataforma que integrará os sistemas das polícias, Justiça e Ministério Público no combate e prevenção a crimes de violência doméstica e violência contra as mulheres. Leia mais.
Enasp 1 – Foram divulgados os resultados das Metas 3 e 4 do Grupo de Persecução Penal, que pretendem, respectivamente, alcançar a fase de pronúncia nas ações penais de homicídio instauradas até 31 de dezembro de 2008 e julgar as ações penais distribuídas até 31 de dezembro de 2007. No caso da Meta 3, de um estoque inicial de 60.650 ações aguardando pronúncia, 45% atingiram a meta. No caso da Meta 4, foi identificado um estoque de 32.170 ações aguardando julgamento, das quais 46% atingiram a meta, com a realização de júris de 18 mil processos de homicídio doloso. Leia mais.
Enasp 2 – Em reunião realizada em Brasília, o Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública decidiu prorrogar, por mais três meses, o prazo final da segunda fase da Meta 2, que pretende concluir os inquéritos de homicídio instaurados até 31 de dezembro de 2008. Os gestores também vão trabalhar em ações e metas voltadas para aumentar o percentual de esclarecimento dos assassinatos, nos casos de inquéritos mais recentes. Leia mais.