Normativos Estaduais — PARÁ
| Tipo de Normativo | Número e Data | Órgão Emissor | Assunto Principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Transformação da SUSIPE em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) | Dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Organização Básica da Polícia Militar do Pará (PMPA) | Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. | Vigente (com alterações) |
| Lei Ordinária | Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Estatuto dos Policiais-Militares da PMPA | Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. | Vigente (com alterações) |
| Lei Ordinária | Lei nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Código de Ética e Disciplina da PMPA | Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. | Vigente (com alterações) |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Estatuto da Polícia Civil do Pará (PCPA) | Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. | Vigente (com alterações) |
| Decreto | Decreto nº 2.397, de 1 de junho de 2022 | Governo do Estado do Pará | Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social | Homologa a Resolução nº 440/CONSEP-2022, que aprovou o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS/PA - 2022/2031. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 2.706, de 20 de dezembro de 2006 | Governo do Estado do Pará | Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil (CONSUP) | Regulamenta o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará (CONSUP), criado pela Lei Complementar nº 022/1994. | Vigente |
| Resolução | Resolução nº 016/2007–GP, de 26 de abril de 2007 | Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) | Descentralização da Execução Penal | Dispõe sobre a Execução Penal no Estado, determina a instalação de Varas de Execução Penal nas Comarcas de Santarém e Marabá, especializando-lhes a competência. | Vigente |
| Resolução | Resolução nº 23/2016 | Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) | Implementação do Processo Eletrônico de Execução Penal | Implementa o Processo Eletrônico Judicial de execução penal - SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 6.257, de 17 de novembro de 1999 | Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado | Criação do Instituto de Ensino de Segurança do Pará (IESP) | Cria o Instituto de Ensino de Segurança do Estado do Pará - IESP, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 1299/2009 (Atualizada pela Portaria nº 215/2016) | Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) | Regulamentação de Visitas em Unidades Prisionais | Regulamenta os procedimentos de visita social e íntima às pessoas presas nas unidades penais. | Vigente (Atualizada) |
| Portaria | Portaria nº 108/04, de 6 de abril de 2004 | Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) | Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais | Institui o Regimento Interno Padrão no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Pará, para normatizar rotinas e procedimentos. | Vigente |
Normativos Municipais — Belém
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 9.993, de 28 de dezembro de 2023 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Plano de Segurança Pública | Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Belém – 2023-2032, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.992, de 28 de dezembro de 2023 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Controle Interno da GMB | Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.991, de 28 de dezembro de 2023 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Controle Externo da GMB | Institui a Ouvidoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.959, de 05 de outubro de 2023 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Videomonitoramento Urbano | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belém. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.749, de 06 de abril de 2022 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Restrição a Cargos Públicos | Veda a nomeação ou contratação para cargos públicos de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulneráveis, em funções que envolvam crianças e adolescentes. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.647, de 23 de dezembro de 2020 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Violência Doméstica | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais aos órgãos de segurança pública sobre ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.050, de 27 de dezembro de 2013 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Carreira da GMB | Dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal de Belém. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 8.769, de 27 de setembro de 2010 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Estrutura da GMB | Altera a Lei nº 7.346/1986, que cria a Guarda Municipal de Belém, definindo-a como organização autônoma e com competência de segurança urbana municipal. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 7.346, de 14 de outubro de 1986 | Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de Belém | Criação da GMB | Cria a Guarda Municipal para vigilância dos logradouros públicos do Município de Belém e dá outras providências. | Alterado |
| de Faz | Resolução nº 12, de 24 de agosto de 2022 | Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) | Segurança Institucional (Judiciário) | Regulamenta a Comissão Permanente de Segurança Institucional e cria a Unidade de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Pará. | Vigente |