Apesar de ser um direito garantido pela Constituição desde 1988, a educação inclusiva ainda não é realidade plena no Brasil. Alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades seguem enfrentando barreiras estruturais, sociais e institucionais para frequentar escolas regulares com o suporte adequado. Foi para enfrentar esses desafios e apresentar caminhos possíveis que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, na manhã desta segunda-feira, 14 de abril, o webinar sobre Educação Inclusiva.

O evento, transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube, foi promovido pela Presidência do Conselho por meio do projeto Primeiros Passos – eixo educação –, em parceria com a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije). A realização do webinar fez alusão ao Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, comemorado hoje, e teve como foco principal a apresentação do Manual de Educação Inclusiva, elaborado em 2024 por um grupo de trabalho vinculado à Cije.

O material é voltado a membros do Ministério Público, do Judiciário, operadores do Direito e à sociedade em geral, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos e jurídicos que contribuam para a superação dos desafios da inclusão nas escolas.

Na mesa de abertura, a promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso Luciana Fernandes de Freitas, membra auxiliar do CNMP e mediadora do evento, destacou o esforço coletivo envolvido na construção do manual. “Foram diversas reuniões e um trabalho exaustivo, que deixa um legado muito importante para a atuação funcional do Ministério Público”, afirmou. Ela ressaltou que a elaboração do manual responde à necessidade de colocar em prática a decisão já tomada pela Constituição Federal: “A inclusão é uma decisão e uma decisão que não admite retrocesso”, afirmou.

Membra auxiliar da Cije, a promotora de Justiça Paola Domingues de Nazareth enfatizou que as demandas mais frequentes no Ministério Público atualmente dizem respeito à educação inclusiva: “É preciso garantir um atendimento de qualidade, digno, que esteja à altura dos preceitos constitucionais e legais. Esse manual é um instrumento essencial para isso ao trazer fundamentos bastante sólidos para auxiliar os promotores nesse trabalho”, disse.

Desafios da educação inclusiva

Coordenadora do GT responsável pela publicação, a promotora do MPPR Beatriz Spindler de Oliveira Leite apresentou os principais pontos do documento e compartilhou os desafios identificados ao longo do processo. “As Promotorias de Educação recebem, com frequência, questões relacionadas à ausência de profissionais de apoio, à falta de atendimento educacional especializado e à exclusão de estudantes da rede regular”, disse. Ela destacou ainda a existência de uma “proliferação de instrumentos normativos” sobre o tema, cuja má compreensão tem gerado distorções na aplicação prática.

Beatriz também chamou atenção para a persistência do superado modelo médico da deficiência — aquele que enxerga a limitação sob o aspecto corporal ou funcional — como um dos maiores entraves à inclusão. “Essa visão ultrapassada ainda está presente no imaginário social e institucional, o que resulta na exclusão de estudantes com deficiência das escolas comuns”, alertou.

O manual propõe a adoção do modelo social da deficiência, previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e incorporado à legislação brasileira. De acordo com esse novo conceito, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A promotora reforçou que, mesmo com os avanços legislativos, ainda há muito a ser feito. “Infelizmente, em pleno 2025, ainda há estudantes matriculados em escolas segregadoras, como as APAEs, quando o que se espera é sua inclusão plena na rede regular, com apoio adequado”, afirmou.

De acordo com Beatriz, desde a Constituição de 1988, passando pelo marco da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2006, e pela Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, ficou estabelecido que nenhuma pessoa com deficiência pode ser excluída do ensino regular. “Essa é uma regra fundamental e deve ser o ponto de partida sempre que falamos em educação especial na perspectiva inclusiva”, afirmou.

Estrutura da educação inclusiva

O segundo palestrante do webinar, o promotor de Justiça do MPSP João Paulo Faustioni e Silva, que também integrou o GT responsável pela elaboração do Manual, explicou o que se espera de uma estrutura capaz de transformar a escola a partir da perspectiva do modelo social de deficiência.

Segundo ele, o primeiro passo é garantir, de forma incondicional, que todos os alunos estejam na mesma escola, com acesso e permanência assegurados. Em seguida, é fundamental organizar e disponibilizar um serviço que identifique, desenvolva e sistematize recursos pedagógicos e de acessibilidade voltados à eliminação de barreiras. “É disso que se trata o atendimento educacional especializado”, afirmou.

Ele destacou que a Resolução nº 4/2009 do Conselho Nacional de Educação reforça as diretrizes para o atendimento educacional especializado, cuja função é complementar ou suplementar a formação dos alunos por meio da oferta de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras à aprendizagem e à participação plena na sociedade.

De acordo com Silva, é fundamental valorizar a atuação do professor de atendimento educacional especializado. “Esse profissional observa o estudante, identifica barreiras, organiza recursos e articula estratégias com a equipe escolar, a família e o próprio aluno”, afirmou. Para o promotor, investir na formação e na presença desse professor, com dedicação exclusiva e jornada integral na escola, contribui para reduzir a demanda por outros apoios e para dar mais clareza às famílias sobre o projeto pedagógico. “Muitas das queixas que chegam ao Ministério Público decorrem da falta de comunicação sobre o que está sendo feito em relação aos alunos com deficiência”, completou.

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia Flávio Henrique de Mello ressaltou o envolvimento do sistema de justiça, o suporte da sociedade e principalmente da família com essenciais para que a inclusão ocorra no aspecto educacional e social. “A inclusão começa dentro de casa, inicialmente com aceitação, com a compreensão da condição da pessoa com deficiência. Explico isso porque, muitas vezes, a não compreensão e a não aceitação traz a primeira barreira”, afirmou.

Manual de Educação Inclusiva
A publicação detalha conceitos fundamentais, como o de atendimento educacional especializado, e apresenta os perfis que compõem o público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência, alunos com transtornos globais do desenvolvimento e aqueles com altas habilidades ou superdotação. O manual também discorre sobre a necessidade de políticas públicas que garantam, na prática, a inclusão desses estudantes nas escolas regulares, em todos os níveis e modalidades de ensino.

A obra aborda aspectos fundamentais da educação inclusiva, como o atendimento educacional especializado, transporte escolar, número máximo de alunos por turma, negativa de matrícula, cobrança de taxas adicionais e a formação de profissionais da área. Cada um desses temas é apresentado com base na legislação brasileira, incluindo interpretações sobre sua aplicação.

Ao final do material, há uma seção de perguntas e respostas que esclarece dúvidas frequentes, como o uso adequado de terminologias referentes às pessoas com deficiência e as responsabilidades das escolas. O manual também conta com um compilado da legislação e da jurisprudência sobre o tema.

O manual está disponível para acesso na íntegra.
Assista ao evento.