“O acesso à água potável é um direito mais do que fundamental, é um direito ao mínimo existencial previsto e tutelado pela Constituição Federal. Talvez não exista nenhum direito mínimo mais importante do que o acesso à água potável. E, em nosso país, há o déficit de seis mil escolas nessa situação, o que é uma realidade preocupante”. A afirmação é do presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Fernando Comin, feita ao programa Panorama Entrevista, publicada nesta quinta-feira, 29 de maio, no canal do CNMP no YouTube.
Ao lado da membra auxiliar da Cije e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Paola Domingues, também convidada do programa, Comin falou sobre o projeto Sede de Aprender. A iniciativa foi criada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e desenvolvida nacionalmente pelo CNMP, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Posteriormente, o projeto teve a adesão de diversas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro.
Um dos destaques da conversa, mediada pela apresentadora Vivian Rodrigues, é a ação que será realizada pelo CNMP e pelas instituições parceiras na semana de 2 a 6 de junho. Nesse período, os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas, com apoio de gestores da educação, realizam visitas às escolas públicas que não possuem água potável, água, esgoto e banheiros.
Durante as visitas, será aplicado um questionário uniforme que engloba questões referentes à infraestrutura das unidades de ensino. A membra auxiliar Paola Domingues afirmou que o preenchimento dos questionários irá auxiliar na avaliação dos próximos passos do projeto e no levantamento de informações para o censo escolar de 2025.
A promotora de Justiça reforçou: “Não podemos falar em direito à educação se não falarmos no direito fundamental à água, ao saneamento e à água potável. Não podemos imaginar que crianças e adolescentes sejam capazes de aprender e de desenvolver técnicas pedagógicas, quaisquer que sejam, quando direitos básicos não estão sendo atingidos. O objetivo do projeto e do Ministério Público é assegurar o direito humano à água para que possamos alcançar o direito à educação”.
Painel
Dentro das ações do projeto Sede de Aprender, o programa Panorama Entrevista citou o painel BI sobre dados do Censo Escolar 2024, criado por grupo de trabalho instituído pelo CNMP. De acordo com a plataforma, das 181.065 escolas em atividade no Brasil, 6.658 não possuem água potável. Desse universo, 137.847 são unidades de ensino públicas, das quais 6.307 são afetadas pela falta de água potável, atingindo cerca de 647 mil alunos.
O relatório extraído do sistema contém dados sobre as escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e sem banheiros nos estados e nos municípios brasileiros. “A ferramenta BI é um tipo de mapa georreferenciado que facilita a transparência social e dos gestores. O controle social é a melhor forma do exercício da cidadania”, afirmou o conselheiro Comin.
Sede de Aprender
O projeto Sede de Aprender tem como objetivos a fiscalização das condições de abastecimento de água e saneamento nas unidades de ensino; a ampliação da reflexão do ciclo da água na escola e nas residências; o alinhamento aos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030); a replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar; a ampliação do sistema de saneamento; a transformação do local de destinação (desagradável para agradável); e a capacitação com projetos nas unidades escolares.
Panorama Entrevista
O Panorama Entrevista é uma iniciativa da Secretaria de Comunicação Social do CNMP, voltada a aprofundar temas relevantes para o Ministério Público e para a sociedade. O programa complementa o Panorama 360°, um boletim digital mais curto e dinâmico, que destaca os principais acontecimentos das sessões plenárias.
Os episódios, com duração entre 15 e 30 minutos, estão disponíveis no YouTube e nas redes sociais do CNMP (Instagram, Facebook e X).
Assista à íntegra do programa.
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