“O combate à violência doméstica deve ser uma pauta prioritária de atuação do Ministério Público brasileiro.” A afirmação é do corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, feita nesta segunda-feira, 22 de setembro, durante a 1ª reunião de trabalho entre a Corregedoria Nacional do MP e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). O encontro ocorreu na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
O evento, que contou com a presença de membros e membras de diversas unidades e ramos do Ministério Público, serviu para discutir formas de contribuição do MP em relação ao Projeto de Lei nº 1050/2024. De iniciativa da senadora Daniella Ribeiro e relatado pela senadora Damares Alves, o PL altera dispositivo da Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
A programação foi aberta com a palestra virtual da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Érica Canuto. Entre outras questões, a membra do MPRN destacou as vantagens da suspensão condicional do processo para a vítima: menor tempo de resposta penal, garantia da reparação do dano, suspensão da prescrição, responsabilização efetiva e manutenção das medidas protetivas. “Esta é uma oportunidade de construirmos um processo criminal que atenda aos direitos das vítimas. Temos de pensar na elaboração de um acordo que defenda os direitos da mulher e de seus filhos”, complementou Érica.
Na sequência, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba Dulcerita Soares apresentou palestra sobre sua dissertação de mestrado “As mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência doméstica”. A publicação serviu como justificativa para a criação do Projeto de Lei nº 1050/2024.
Em pesquisa realizada em 2022, com uma amostra de 50 processos distribuídos na comarca de João Pessoa/PB, a promotora de Justiça demonstrou, por exemplo, que na maioria dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o agressor não foi punido. Em alguns casos, revelou que o processo pode demorar 37 meses para ser julgado. “Nossa atuação tradicional, focada no modelo reativo da ação penal, mostra-se inadequada para a complexidade do fenômeno da violência contra a mulher”, concluiu Dulcerita.
Em seguida, os participantes da reunião - formada por maioria de mulheres – debateram e apresentaram sugestões, críticas e encaminhamentos. A principal deliberação é que a Corregedoria Nacional do MP aguardará a Copevid encaminhar um mapeamento com dados relativos a processos criminais que tenham como tema a violência doméstica.
Em relação às contribuições e sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei nº 1050/2024, foram sugeridas a realização de audiência pública entre o MP, especialistas e a sociedade civil, além da elaboração de minuta de proposta sobre a criação de acordo de proteçãointegral a vítimas de violência doméstica.
Selo “Respeito e inclusão no combate ao feminicídio”
Durante a reunião, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, mencionou que vários ramos e unidades do Ministério Público brasileiro capacitaram quase 80% de membros e membras para atuarem com perspectiva de gênero. A iniciativa faz parte do selo “Respeito e inclusão no combate ao feminicídio”. Lançado em 2024, o selo certifica e reconhece os MPs que se destacam em ações de combate ao feminicídio.
Ângelo Fabiano completou que, nos quase dois anos à frente da Corregedoria Nacional, o foco de sua atuação é a proteção da mulher e das crianças e adolescentes. “Não tem como seguirmos na linha de o Brasil ser o quinto país que mais mata mulheres, com 1.500 casos anuais, com a tendência de aumentar. Se a gente mudar o mecanismo de mensuração, contando os homicídios de mulheres que são feminicídios, esse número vai superar dois mil casos”.
Mesa
Compuseram a mesa da reunião o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa; a coordenadora de correições e inspeções da Corregedoria Nacional, Karina Soares; a membra auxiliar da Corregedoria Nacional Cláudia Garcia; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e coordenadora nacional da Copevid, Sara Gama; virtualmente, a promotora de Justiça do MPRN Érica Canuto; a promotora de Justiça do MPPB Dulcerita Soares, além de membros dos ramos e unidades do MP brasileiro.
Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP).