Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n° 8625/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Lei Complementar N°75/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - Lei Complementar Nº 291/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - Lei Complementar N°15/1996
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - Lei Complementar N° 79/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE AMAZONAS - Lei Complementar N°11/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Lei Complementar N°11/1996
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Lei Complementar N°72/2008
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Lei Complementar N°95/1997
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS - Lei Complementar N°25/1998
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - Lei Complementar N°13/1991
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO - Lei Complementar N°416/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Lei Complementar N°72/1994
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Lei Complementar N°34/1994
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - Lei Complementar N°57/2006
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - Lei Complementar N°97/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Lei Complementar N°85/1999
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Lei Complementar N°12/1994
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - Lei Complementar N°12/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Lei Complementar N°106/2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Lei Complementar N°141/1996
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Lei Ordinária N°7669/1982
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Lei Complementar N°93/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Lei Complementar N°3/1994
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Lei Complementar N°738/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lei Complementar N°734/1993
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE - Lei Complementar N°2/1990
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - Lei Complementar N°51/2008
*Leis orgânicas atualizadas com base nos portais dos MPs em 2/2/2021