Atos Normativos

Portaria CNMP-PRESI nº 114, de 07/07/2020
Designa, pelo período de 1 (um) ano, diversos membros do Ministério Público para, sem prejuízo das suas funções nos respectivos órgãos de origem, atuarem junto à Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de contribuírem com a concretização dos objetivos estabelecidos para a referida unidade no Plano Diretor do biênio 2020-2021.


Emenda Regimental nº 23, de 18/12/2019
Acrescenta o inciso IX ao artigo 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, a fim de tornar permanente a Comissão da Saúde, instituída temporariamente como Comissão de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde, por meio da Resolução nº 186, de 5 de março de 2018.: Notícia sobre a publicação.; .

Recomendação nº 68, de 18/12/2018
Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde.: Notícia sobre a publicação.

Portaria CNMP-PRESI nº 121, de 03/10/2018
Designa o primeiro grupo de membros colaboradores da Comissão Extraordinária da Saúde, com o objetivo de reunir representantes do MP de diferentes unidades e de distinto conhecimento e atuação na área da saúde.
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Resolução nº 186, de 05/03/2018
Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária da Saúde, com o objetivo de realizar estudos e trabalhos voltados ao fortalecimento e aprimoramento da atuação do Ministério Público na tutela do direito à saúde.

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP