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O Conselho Nacional do Ministério Público celebrou, em 12 de agosto de 2021, o Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2021 junto ao Ministério da Economia com o objetivo de desenvolver ações compartilhadas de interesse comum. O Acordo possibilita o acesso, por membros do Ministério Público, à Plataforma + Brasil, instituída em 2019, e que destina-se à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para além daquelas transferências voluntárias executadas no então Siconv, as quais já figuram como objeto do Acordo de Cooperação nº 10/2016. Atualmente, o Acordo encontra-se em processo de Adesão por cada unidade do MP.

A CEC tem a função de fazer a comunicação entre o MP e o Ministério da Economia ao coletar documentos para assinatura de Termos de Adesão e gerenciar o cadastro de usuários da plataforma.

Para mais informações, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone (61) 3366-9126.


A íntegra do Acordo pode ser acessada aqui.