Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Como proceder para obter cópia de um processo? - Conselho Nacional do Ministério Público

No Conselho Nacional do Ministério Público, os pedidos de extração de cópias de procedimentos físicos e digitais são regulamentados pela Instrução Normativa CNMP-SG nº 1/2013 e pela Instrução Normativa CNMP-SG nº 1/2016. 

Em relação aos procedimentos físicos, estabelece a Instrução Normativa nº 1/2013 o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página copiada impressa ou digitalizada e o valor de R$ 0,40 (quarenta centavos) por cópia autenticada. Na hipótese de serem os procedimentos digitais ou optando pelas cópias digitalizadas, o solicitante, não fornecendo mídia digital para gravar o material, deverá arcar com os custos da mídia, sendo de R$ 1,00 (um real) por CD e de R$ 2,00 (dois reais) por DVD.

O fornecimento das cópias prescindirá de pagamento nos casos em que a solicitação for de interesse institucional do CNMP, das unidades do Ministério Público brasileiro e dos órgãos e das entidades da Administração Pública, ou quando a situação econômica do interessado não lhe permita pagar o preço dos serviços, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Para acessar as Instruções Normativas CNMP-SG nº 1/2013, CNMP-SG nº 1/2016 e o formulário de solicitação de cópia (documentos anexo à IN 1/2013), basta clicar nos seguintes link: 

https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/42/ 

https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/3681/