PLANO NACIONAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (PNAE)

Nos termos do inciso IX do art. 2º da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, com redação atualizada pela Resolução CNMP nº 307, de 11 de fevereiro de 2025, o Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) constitui instrumento de articulação institucional destinado a promover maior harmonização e efetividade das políticas ministeriais em âmbito nacional, respeitadas as especificidades e a autonomia dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.

Anualmente, serão pactuados compromissos entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os ramos e unidades do Ministério Público, mediante o estabelecimento de diretrizes, metas (gerais e específicas) e indicadores nacionais, bem como de providências articuladas que impulsionem o desenvolvimento de programas, projetos ou ações voltados à concretização da Estratégia Nacional do Ministério Público.

O PNAE complementa e amplia os fundamentos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico Nacional (PEN-MP). Enquanto o PEN-MP atua como direcionador estratégico para que cada ramo e unidade desenvolva seus próprios planos adaptados às suas realidades locais, o PNAE foca na atuação conjunta, integrada e coordenada, catalisando esforços e recursos para enfrentar desafios de natureza nacional. Assim, o CNMP assume papel ativo na indução de políticas institucionais conjuntas, promovendo a colaboração interinstitucional e amplificando o impacto das ações locais por meio de metas compartilhadas.

Em 2025, a Presidência do CNMP definiu como temáticas prioritárias para o PNAE a atuação integrada na proteção dos direitos das crianças na Primeira Infância e o enfrentamento das organizações criminosas, temas de alta complexidade e relevância social que demandam resposta institucional coordenada em âmbito nacional.

Como parte da formulação do PNAE, e considerando a atribuição da Comissão de Planejamento Estratégico na sua elaboração e revisão (§ 4º do inciso IX do art. 2º da Resolução CNMP nº 147/2016), bem como a participação dos Procuradores-Gerais dos ramos e unidades ministeriais nesse processo (§ 2º do mesmo dispositivo), a CPE conduziu um processo colaborativo de construção das metas e indicadores.

O Relatório Final do PNAE foi aprovado na Sessão Plenária de Planejamento Estratégico realizada no dia 24 de junho de 2025.

Acesse aqui o Relatório Final do PNAE para o ciclo 2025