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Início    Sistema Prisional Controle Externo da Atividade Policial Segurança Pública
 

 

Ações em destaque

 

Eventos

Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal: Crimes Praticados por Prefeitos

Encontro Nacional do Ministério Público com atuação na Justiça Militar

Workshop sobre a Atuação do Ministério Público na Justiça Militar

 

Publicações

Protocolo de Atuação Ministerial no Enfrentamento às Crises em Segurança Pública

Cartilha de Segurança Pública

 

Relatórios de Visita Técnica

Relatórios da Comissão

   

Atos Normativos

Resolução nº 278/2023 Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública.
Resolução nº 243/2021 Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Resolução nº 202/2019  Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - ENASP. 
Resolução nº 181/2017 Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Resolução nº 135/2016 Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Resolução nº 93/2013 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Resolução nº 36/2009 Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Recomendação nº 90/2022 Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
Recomendação nº 89/2022 Dispõe sobre a criação da semana "Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha", a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro.
 Recomendação nº 87/2021 Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maioer efetividade a estas medidas.
Recomendação nº 35/2016 Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.677, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
Recomendação nº 20/2012
Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração dos crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua profissão, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão, sem prejuízo das demais preferências de caráter legal.

Enunciado nº 19   de 24/05/2022

Define a atribuição do Ministério Público para atuar nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal (estelionato), nos termos do art. 70, § 4º, do Código Penal.
Nota Técnica nº 11 de 27/07/2016 Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Nota Técnica nº 9 de 14/06/2016 Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
Nota Técnica nº 2 de 24/04/2013 Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Poder de Investigação do Ministério Público.