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Recomendação nº 54, de 28 de março de 2017

Portaria CNMP-PRESI nº 86, de 16 de julho de 2019

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Portaria CNMP-PRESI nº 105, de 9 de junho de 2021

Portaria CNMP-PRESI nº 118, de 25 de junho de 2021

Portaria CNMP-PRESI nº 119, de 25 de junho de 2021

Portaria CNMP-PRESI n° 127, de 2 de Julho de 2021

Portaria CNMP-PRESI n° 129, de 7 de Julho de 2021

Portaria CNMP-PRESI nº 130, de 8 de julho de 2021

Portaria CNMP-PRESI nº 157, de 9 de setembro de 2021

Ata nº 1/2021 – CONAFAR

Ata nº 2/2021 – CONAFAR