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O Procedimento de Estudos e de Pesquisas é um tipo de procedimento administrativo da Corregedoria Nacional regulamentado pela Portaria CNMP-CN nº 87/2016. Foi estabelecido no intuito de fortalecer o desempenho sustentável da função regulatória da Corregedoria Nacional, de modo a proporcionar um ambiente que assegure objetividade na tomada de decisão. Os procedimentos de estudos e pesquisas servirão, precipuamente, para avaliar a conformidade e a eficácia dos processos internos da Corregedoria Nacional e aferir a atuação dos órgãos ou serviços do Ministério Público brasileiro que estão afetos à atividade orientadora e fiscalizadora da CN.
 
A regulamentação privilegia os modernos elementos do devido processo democrático, como a possibilidade de audiência pública e de manifestação dos entes ou das pessoas com representatividade técnica e/ou jurídica quanto ao objeto do estudo. Também se utiliza de recursos de uma teoria da regulação administrativa sustentável, como a necessidade de estudo de prognoses para aferição dos possíveis impactos das medidas a curto, médio e longo prazo.
 
Cada procedimento deverá ser iniciado por despacho do Corregedor Nacional e conterá a especificação do problema a ser analisado, dos objetivos, da metodologia a ser empregada, do cronograma de trabalho e do prazo para a conclusão dos estudos.
 
Confira abaixo os procedimentos instaurados e finalizados e envie as suas contribuições para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
PEP nº 1/2016
Fixar diretrizes de atuação quanto ao exercício da liberdade de expressão por membros do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000923/2016-17).
Material de Pesquisa:
Compêndio - Direito Comparado
Despacho diretrizes PEP 01-2016 e PEP 02-2016
Recomendação 01-2016
 
PEP nº 2/2016
Análise sobre manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000969/2016-36).
Despacho diretrizes PEP 01-2016 e PEP 02-2016
Recomendação 01-2016
 
PEP nº 3/2016
Análise sobre a situação da moradia fora da comarca ou localidade de atuação no âmbito do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001016/2016-95).
Relatório PEP 3-2016
Proposição nº 1.00299-2017-30
 
PEP nº 4/2016
Fixar diretrizes de atuação da Corregedoria Nacional no que tange ao procedimento e às ações civis destinadas à perda do cargo de membro do Ministério Público (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001042/2016-13).
Despacho com pontos a serem abordados - inclui ratificação do CN
 
PEP nº 5/2016
7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público - elaboração de proposta provisória para a discussão, alteração e aperfeiçoamento de diretrizes para a modernização das funções exercidas pelas Corregedorias. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001185/2016-25).
Despacho complementar
Carta de Brasília
Portaria CNMP-CN nº 00067, de 30 de março de 2017.
 
PEP nº 6/2016
Reunir informações junto aos órgãos jurisdicionais e unidades do Ministério Público acerca das regras e orientações normativas adotadas a respeito dos respectivos regimes de plantão, a fim de subsidiar novo marco normativo. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001352/2016-65).
Proposição nº 1.00766-2016-22
Resolução 155
 
PEP nº 7/2016
Fixar diretrizes para a avaliação, orientação e fiscalização pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias das Unidades do Ministério Público nos casos complexos de grande repercussão social. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001701/2016-11).
Diretrizes iniciais
Proposição nº 1.0056-2017-10
 
PEP nº 8/2016
Análise sobre a situação das Escolas Institucionais do Ministério Público, bem como sobre formas de interação dessas Escolas com as Corregedorias que produzam impacto positivos no desempenho dos Órgãos de Execução, de Administração e Auxiliares do Ministério Público Brasileiro. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001839/2016-11).
Escolas - consulta
Recomendação de Caráter Geral nº 02/2017
 
PEP nº 1/2017
Levantamento de sugestões e apresentação de propostas de aperfeiçoamento sobre o exercício mais efetivo da função orientadora e fiscalizadora das Corregedorias, objetivando aprimorar a investigação criminal presidida pelo Ministério Público, além da apresentação de propostas de aperfeiçoamento da Resolução nº 13-CNMP. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.0000080/2017-30).
Pronunciamento final
Proposição nº 1.00578-2017-01
 
PEP nº 2/2017
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público em 2º Grau de Jurisdição. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000248/2017-15).
Edital nº 1 de 19 de abril de 2017
Proposição nº 1.00495-2017-96
Recomendação nº 57 de 05 de julho de 2017
 
PEP nº 3/2017
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas para orientação das Corregedorias do Ministério Público para o adequado cumprimento do dever funcional de atender com tempestividade aos pedidos de esclarecimento e de informações por parte dos cidadãos (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000369/2017-59).
Recomendação de Caráter Geral nº 01/2017
 
PEP nº 4/2017
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na área do Direito Eleitoral. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000698/2017-08).
Recomendação de Caráter Geral nº 03/2017
 
PEP nº 5/2017
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre o tratamento e a utilização pelo Ministério Público das informações constantes dos relatórios oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF/MF. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000825/2017-61).
Recomendação de Caráter Geral nº 04/2017
Publicada no DE-CNMP 148/2017 de 08/08/2017
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na Proteção e Efetivação de Direitos Fundamentais relacionados pela via do Jurisdicional e Extrajurisdicional de Políticas Públicas. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000844/2017-97).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público nas resoluções consensuais dos conflitos, controvérsias e problemas com ênfase no estabelecimento de diretrizes para acordos sobre direitos individuais e coletivos, inclusive em sede de improbidade administrativa. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000843/2017-42).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e fixar diretrizes para orientações sobre a atuação pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias das Unidades do Ministério Público para realização de quebra de sigilos em geral, como fiscal, bancário, telefônico e telemático. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3331.0005017/2017-69)
 
PEP nº 9/2017
Realizar pesquisas, estudos e apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público brasileiro, em suas Escolas Institucionais e Corregedorias, no que se refere ao estágio probatório de membros da Instituição, de modo a abranger a gestão da formação humana, os cursos de ingresso, os cursos de vitaliciamento, a avaliação, a orientação e a fiscalização pelas Corregedorias. 
 
PEP nº 1/2018 
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para a) identificar boas práticas relativas à autorização de afastamentos totais e parciais de membros para estudos e capacitação; b) identificar boas práticas relativas ao acompanhamento dos afastamentos e realização de estiudos nos respectivos grupos; c) identificar boas práticas relativas a fixação institucional e difusão dos conhecimentos obtidos pelos membros beneficiados com afastamentos; d) identificar mecanismos adotados para ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes de afastamentos irregulares e e) c) eventualmente, propor a edição de Recomendação e/ou Resolução sobre o tema. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0000726/2018-40). 
 
PEP nº 2/2018
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para: a) identificar os contornos das atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas a assessoria individual ou coletiva de pessoas em estudos jurídicos, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos de ingresso em carreias jurídicas, em contraste com o magistério constitucionalmente permitido aos membros do Ministério Público; b) identificar eventuais implicações disciplinares dessas práticas para Membros do Ministério Público; e c) eventualmente, propor a edição de Recomendação e/ou Resolução sobre o tema. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0000767/2018-97). 
 
PEP nº 3/2018
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para: a) identificar o marco temporal de interrupção da prescrição com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público; b) identificar a forma de retroação dos efeitos da instauração de PAD; e c) eventualmente, propor a edição de Emenda Regimental e/ou Enunciado sobre o tema.  (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.005518/2018-54). 
 
PEP nº 4/2018
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações sobre a possibilidade de celebrações de transações, acordos ou suspensões condicionais no exercício do poder disciplinar da Corregedoria Nacional e das Corregedorias nos vários ramos do Ministério Público brasileiro.  (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0006574/2018-60). 
PEP nº 1/2019
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações sobre a possibilidade de celebrações de transações, acordos ou suspensões condicionais no exercício do poder disciplinar da Corregedoria Nacional e das Corregedorias nos vários ramos do Ministério Público brasileiro.  (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0006574/2018-60).