Atribuições:
| Data de publicação | Nome do documento | Download |
| 10/10/2016 | Portaria CNMP-PRESI nº 130 |  |
| 15/07/2013 | Portaria CNMP-PRESI nº 204 | |
Fluxos de trabalho:
Anteprojeto de Lei
Ato Normativo
Consulta
Decisão Colegiada
Instruir Avocação
Instruir Embargos de Declaração
Instruir Processo Administrativo Disciplinar
Instruir Pedido de Liminar ou Cautelar
Instruir Pedido de Providências
Instruir Procedimento Avocado
Instruir Proposição
Instruir Remoção por Interesse Público
Nota Técnica
Propor Resolução e Emenda Regimental
Realizar procedimento de controle administrativo
Restaurar Autos
Revisão das Decisões do CNMP
Revisar PAD
Manual de processos de trabalho: