LEGISLAÇÃO DO CNMP RELATIVA À OUVIDORIA DAS MULHERES:

a) RECOMENDAÇÃO Nº 88, DE 27 DE JANEIRO DE 2022: Dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público e dá outras providências. Clique no link para download:

https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-n-88-2022.pdf

b) PORTARIA CNMP-PRESI Nº 77, de 21 de maio de 2020: Institui a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Clique no link para download: 

https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Portarias_Presidencia_nova_versao/2020/2020.Portaria-CNMP-PRESI.77.2020-Institui-a-Ouvidoria-das-Mulheres.pdf

LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE:

Clique abaixo nas leis federais para consulta:

 - Lei Maria da Penha

 - Lei Importunação Sexual

 - Lei Violência Psicológica

 - Lei Stalking

 - Lei Violência Política