Portaria CNMP-PRESI nº 135/2024 - Institui a Ouvidoria de Combate à Violência Policial no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.

Resolução nº 279/2023 - Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.

Resolução nº 212/2020 - Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.