Normativos Estaduais — ESPÍRITO SANTO
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 1.061 de 18/12/2023 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Criação da Polícia Penal | Cria, no âmbito do Poder Executivo, como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES. | Vigente (efeitos a partir de 01/01/2024) |
| Lei Complementar | Nº 1.059 de 18/12/2023 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Carreira da Polícia Penal | Cria o cargo de Policial Penal e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 922 de 11/10/2019 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Financiamento da Segurança Pública | Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FESP e dá outras providências. | Vigente com alterações |
| Lei Complementar | Nº 879 de 26/12/2017 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Ressocialização de Presos | Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 962 de 30/12/2020 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Disciplina Militar | Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (PMES e CBMES). | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 533 de 28/12/2009 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Organização da PMES | Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES. | Vigente com alterações |
| Lei Complementar | Nº 667 de 27/12/2012 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Ingresso na PMES | Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 297 de 23/12/2004 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Organização da SESP | Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, que passa a se denominar SESP e Defesa Social. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 11 de 14/05/1991 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Criação da SEJUS | Institui a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 4 de 15/01/1990 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Estrutura da PCES | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. | Vigente com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 3.196 de 09/01/1978 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Estatuto da PMES | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Espírito Santo. | Vigente com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 3.400 de 14/01/1981 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Estatuto da PCES | Institui as normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis (Estatuto dos Policiais Civis). | Vigente com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 9.269 de 21/07/2009 | Governo do Estado / Assembleia Legislativa | Segurança Contra Incêndio (CBMES) | Dispõe sobre Segurança Contra Incêndio e Pânico. | Vigente com alterações |
| Decreto | Nº 5417-R de 2023 | Governo do Estado | Estrutura da SESP | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP). | Vigente |
| Decreto | Nº 4251-R de 22/05/2018 | Governo do Estado | Regulamentação do PROGRESSO/ES | Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES. | Vigente |
| Decreto | Nº 254-R de 11/08/2000 | Governo do Estado | Regulamento Disciplinar da PMES | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo (RDME). | Revogado (pela LC 962/2020) |
| Decreto | Nº 4970-R de 27/09/2021 | Governo do Estado | Organização da PMES | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). | Vigente |
| Decreto | Nº 2.965 de 21/03/1990 | Governo do Estado | Organização da PCES | Regulamenta a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre a organização básica da PCES. | Vigente |
| Decreto | Nº 2.423-R de 15/12/2009 | Governo do Estado | Segurança Contra Incêndio (CBMES) | Aprova o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. | Vigente com alterações |
| Resolução MPES | Nº 16 de 16/12/2024 | Ministério Público do Estado do Espírito Santo | Atividade Criminal do MPES | Regulamenta a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal, o acordo de não persecução penal, o arquivamento do inquérito policial e os atos decorrentes do exercício da titularidade da ação penal. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 002-R SEJUS/PPES de 20/08/2024 | SEJUS / PPES | Elogio a Servidores | Regulamenta a concessão de elogio aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Polícia Penal do Espírito Santo. | Vigente |
| Portaria | Nº 02-R SEJUS de 10/02/2023 | SEJUS | Câmeras Corporais | Regulamenta o uso e utilização de câmeras corporais de emprego policial penal nas contenções e intervenções realizadas no âmbito do sistema penitenciário. | Vigente |
| Portaria | Nº 1.220 SEJUS de 17/08/2015 | SEJUS | Protocolo de Tortura | Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. | Vigente |
| Portaria | Nº 1578-S SEJUS de 27/11/2012 | SEJUS | Revista de Visitantes | Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 001-R SESP/SESA de 13/07/2022 | SESP / SESA | Perícia Balística | Institui a normatização de envio de projetis retirados de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres para a Polícia Civil. | Vigente |
| Instrução Normativa | Nº 004 PPES | PPES | Código de Ética da PPES | Dispõe sobre o Código de Ética, Conduta e Integridade da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 002/2025 | TJES / SEJUS | Políticas Penais | Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Espírito Santo, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do c. Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 006/2023 | TJES | Sistema Socioeducativo | Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. | Vigente |
| Ato Normativo | Nº 305/2024 | TJES | Monitoramento Carcerário | Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 039/2020 | TJES | Execução Penal (SEEU) | Determina a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU em diversas Varas para processar as guias de execução penal do regime aberto, livramento condicional e/ou penas restritivas de direitos. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 012/2020 | TJES | Violência Doméstica | Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências. | Exaurido |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 037/2018 | TJES | Método APAC | Institui Grupo de Trabalho para promover o debate sobre o método APAC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 033/2018 | TJES | Mandados de Prisão | Determina às unidades judiciárias que procedam à revisão dos mandados de prisão em aberto e realizem a alimentação daqueles que estejam válidos no sistema BNMP 2.0. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 031/2018 | TJES / Poder Executivo | Veículos Apreendidos | Dispõem sobre o recebimento, a guarda e a destinação de veículos apreendidos em inquéritos policiais, procedimentos ou processos criminais. | Vigente |
| Ato Normativo | Nº 218/2017 | TJES | Sistema Socioeducativo | Dispõe sobre a apresentação de adolescente em conflito com a lei ao Juiz de Direito plantonista, quando sua apreensão for realizada fora do expediente forense ordinário. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 005/2017 | TJES | Execução Penal | Institui a “Força Tarefa” para análise do Indulto do Mês das Mães nas Varas de Execução Penal do Estado do Espírito Santo. | Exaurido |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 006/2016 | TJES | Execução Penal | Institui força tarefa nas Varas de Execuções Penais - ”Cidadania nos Presídios”. | Vigente |
| Ato Normativo | Nº 155/2015 | TJES | Monitoramento Carcerário | Trata do funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. | Vigente |
| Ato Normativo | Nº 027/2013 | TJES | Mutirão Carcerário | Institui em dois ciclos o Mutirão Carcerário de 2013. | Exaurido |
| Ato Normativo | Nº 002/2013 | TJES | Denúncias de Tortura | Normatiza diligências relativas à verificação de denúncias de Tortura. | Vigente |
| Ato Normativo Conjunto | Nº 002/2013 | TJES | Prestação Pecuniária | Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes da pena de prestação pecuniária. | Vigente com alterações |
Normativos Municipais — Vitória
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
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| Lei Ordinária | Lei nº 6.033/2003 de 19/12/2003 | Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de Vitória | Criação da Guarda Civil Municipal | Altera a Estrutura Organizacional de Secretarias, cria a Guarda Civil Municipal e dispõe sobre a sua organização, direitos, deveres e atribuições. | Alterada |
| Lei Ordinária | Lei nº 6.035/2003 de 19/12/2003 | Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de Vitória | Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal | Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória. | Alterada |
| Lei Ordinária | Lei nº 8.114/2011 | Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de Vitória | Alteração da Lei da GCMV | Altera a Lei Municipal nº 6.033/2003, que criou a Guarda Civil Municipal. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.851/2022 de 20/06/2022 | Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de Vitória | Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal | Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória. | Vigente |