Normativos Estaduais — DISTRITO FEDERAL
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 5.969, de 16/08/2017 | Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Código Penitenciário | Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal. | Vigente |
| Lei Ordinária | 6.373 de 12/09/2019 | Câmara Legislativa do Distrito Federal / Governador do DF | Carreira Atividades Penitenciárias | Dispõe sobre a carreira Atividades Penitenciárias, que passa a ser denominada carreira Execução Penal do Distrito Federal, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 4.652, de 18/10/2011 | Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Trabalho para presos e egressos | Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 5.499, de 14/07/2015 | Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Educação nas prisões | Aprova o Plano Distrital de Educação - PDE e dá outras providências. (Menciona o plano distrital para oferta de educação nas prisões). | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 761, de 05/05/2008 | Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Fundo Penitenciário do DF | Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Decreto n 40.079 de 04/09/2019 | Governo do Distrito Federal | Regimento Interno da SSP/DF | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. | Vigente, com alterações |
| Decreto | Decreto nº 40.833, de 26/05/2020 | Governo do Distrito Federal (GDF) | Criação da SEAPE | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 46.136, de 14/08/2024 | Governo do Distrito Federal (GDF) | Estrutura da SEAPE | Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 6.244, de 22/09/1981 | Governo do Distrito Federal (GDF) | Regulamento Disciplinar da PMDF | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Distrito Federal - RDPM/DF. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 21.361, de 20/07/2000 | Governo do Distrito Federal (GDF) | Segurança Contra Incêndio e Pânico | Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 200, de 11/07/2022 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) | Visitas prisionais | Dispõe sobre as visitas sociais, íntimas e assistidas à pessoa privada de liberdade no âmbito do Sistema Prisional do Distrito Federal. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 88, de 16/03/2023 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) | Trabalho e educação | Dispõe sobre políticas de trabalho e educação no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 196, de 08/09/2025 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) | Revista geral em celas | Dispõe sobre a normatização das Operações de Revista Geral em celas, alas e demais compartimentos de custódia no âmbito das unidades prisionais da SEAPE/DF. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 80, de 15/03/2023 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) | Entrega de itens (sacola) | Regulamenta as novas regras para a entrega de itens (alimentação, higiene, vestuário e medicamentos) para custodiados do sistema prisional. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta nº 03, de 29/07/2025 | SSP/DF, PCDF, SEAPE/DF | Acesso a sistemas de informação | Estabelece diretrizes para o acesso recíproco aos sistemas informatizados de cada órgão para fortalecer a segurança no DF. | Vigente |
| Portaria | Portaria VEP nº 001, de 10/01/2025 | Vara de Execuções Penais (VEP/TJDFT) | Saídas Temporárias 2025 | Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2025, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. | Vigente |
| Portaria | Portaria VEP nº 002, de 2024 | Vara de Execuções Penais (VEP/TJDFT) | Saídas Temporárias 2024 | Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2024, em substituição à Portaria n. 001/2024. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 24, de 25/11/2020 | Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) | Regimento Interno do CBMDF | Aprova o regimento interno do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Vigente |
| Resolução | Resolução nº 334, de 21/02/2025 | Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) | Controle externo e fiscalização da execução penal | Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas sócio-educativas no âmbito do MPDFT. | Vigente |
| Resolução | Resolução nº 1, de 07/03/2023 | Conselho Superior de Polícia Civil (PCDF) | Regimento Interno da PCDF | Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal. | Vigente |
| Resolução | Resolução nº 05, de 18/02/2025 | Conselho Superior de Polícia Civil (PCDF) | Alteração do Regimento Interno da PCDF | Altera dispositivos do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal. | Vigente |
| Recomendação | Recomendação nº 01, de 2013 | Promotorias de Execuções Penais (Proep/MPDFT) | Assistência à saúde | Recomenda a adoção de medidas para garantir a assistência material e de saúde a presos e internados. | Exaurido |
| Regimento Interno | Regimento Interno Geral da PMDF (sem data no snippet) | Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) | Regimento Interno da PMDF | Regulamenta a organização e o detalhamento da estrutura da PMDF. | Vigente |