Normativos Municipais — Maceió
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Nº 5.421 de 23/12/2004 | Prefeitura Municipal de Maceió / Câmara Municipal de Maceió | Estatuto da Guarda Municipal | Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, definindo sua situação jurídica, finalidades, atribuições, estrutura, direitos, deveres e responsabilidades de seus integrantes. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 5.643 de 01/11/2007 | Prefeitura Municipal de Maceió / Câmara Municipal de Maceió | Estrutura da Guarda Municipal | Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal e da Ouvidoria da Guarda Municipal, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas correspondentes. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 5.991 de 14/01/2011 | Prefeitura Municipal de Maceió / Câmara Municipal de Maceió | Regime de trabalho da Guarda Municipal | Institui a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ativos da carreira de Guarda Municipal nos cargos de Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 7.003 de 14/12/2020 | Câmara Municipal de Maceió | Monitoramento por câmeras de segurança | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em bares, casas de eventos, casas noturnas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade acima de 100 pessoas. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 7.139 de 11/03/2022 | Câmara Municipal de Maceió | Alteração de lei de segurança | Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.003/2020, reduzindo o tempo mínimo de armazenamento das imagens de monitoramento. | Vigente |
| Decreto | Nº 7.190 de 25/10/2010 | Prefeitura Municipal de Maceió | Regimento Interno da Corregedoria da GMM | Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Guarda Municipal, detalhando sua finalidade, competências e os procedimentos para apuração disciplinar. | Vigente |
| Decreto | Nº 7.191 de 25/10/2010 | Prefeitura Municipal de Maceió | Código de Ética da Guarda Municipal | Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Profissional dos Servidores da Guarda Municipal de Maceió. | Vigente |
| Portaria | Nº 071/2021 - SEMSC de 22/11/2021 | Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) | Regulamento de Uniformes da GMM | Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal de Maceió (GMM), padronizando os fardamentos e equipamentos. | Vigente |
| Portaria | Nº 027/2025 - CG/SEMSC de 13/06/2025 | Corregedoria Geral da Guarda Municipal / SEMSC | Processo Administrativo Disciplinar | Aplica a penalidade de advertência a servidor da Guarda Municipal após conclusão de Processo Administrativo Disciplinar. | Exaurido |
| Edital | Nº 0351/2025 - GS/SEMSC de 22/07/2025 | Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) | Convocação da Guarda Municipal | Torna público o resultado do Teste de Aptidão Psicológica e convoca servidores da Guarda Civil Municipal para a aula inaugural do Curso de Instrução de Armamento e Tiro. | Exaurido |
| Projeto de Lei | Nº 7.336/2019 de 22/10/2019 | Poder Executivo Municipal | Criação de Conselho de Segurança | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió (COMSEMA), para colaborar nas questões de segurança comunitária. | Em tramitação |