Normativos Municipais — Salvador
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 01 de 05/04/1990 | Câmara Municipal de Salvador | Norma Fundamental do Município | Institui a lei fundamental do Município de Salvador, estabelecendo sua organização política e administrativa. Prevê a criação da Guarda Municipal (Art. 252) e o exercício do poder de polícia administrativa. | Vigente (com emendas) |
| Lei Ordinária | 5.503 de 28/12/1999 | Prefeitura Municipal de Salvador | Código de Polícia Administrativa | Estabelece as normas de Poder de Polícia Administrativa do Município de Salvador, regulando o exercício das liberdades públicas em função do interesse da coletividade em áreas como segurança, sossego e ordem pública. | Vigente (com alterações) |
| Lei Ordinária | 9.640 de 19/05/2022 | Prefeitura Municipal de Salvador | Plano de Carreira da GCM | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | 9.273 de 31/08/2017 | Prefeitura Municipal de Salvador | Regime Disciplinar da GCM | Institui o Regime Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, definindo deveres, direitos e tipificando as infrações disciplinares. | Vigente |
| Lei Ordinária | 9.675 de 15/03/2023 | Prefeitura Municipal de Salvador | Câmeras Corporais (Segurança Privada) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shopping centers. | Vigente |
| Lei Ordinária | (Número não especificado) de 07/06/2017 | Prefeitura Municipal de Salvador | Videomonitoramento Privado | Obriga proprietários de imóveis com câmeras de videomonitoramento externas a realizarem cadastro junto à Prefeitura para fins de segurança pública. | Vigente |
| Decreto | 27.731 de 28/09/2016 | Prefeitura Municipal de Salvador | Regimento Interno da GCM | Aprova o Regimento da Guarda Civil Municipal - GCM, detalhando sua natureza, estrutura organizacional, competências e funcionamento. | Vigente |
| Regulamento | Vol. 01/2022 de 2022 | Guarda Civil Municipal de Salvador | Uniformes e Insígnias da GCM | Estabelece e descreve os uniformes, insígnias e equipamentos de uso dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Salvador, bem como as normas para sua utilização. | Vigente |
Normativos Municipais — Salvador
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 01 de 05/04/1990 | Câmara Municipal de Salvador | Norma Fundamental do Município | Institui a lei fundamental do Município de Salvador, estabelecendo sua organização política e administrativa. Prevê a criação da Guarda Municipal (Art. 252) e o exercício do poder de polícia administrativa. | Vigente (com emendas) |
| Lei Ordinária | 5.503 de 28/12/1999 | Prefeitura Municipal de Salvador | Código de Polícia Administrativa | Estabelece as normas de Poder de Polícia Administrativa do Município de Salvador, regulando o exercício das liberdades públicas em função do interesse da coletividade em áreas como segurança, sossego e ordem pública. | Vigente (com alterações) |
| Lei Ordinária | 9.640 de 19/05/2022 | Prefeitura Municipal de Salvador | Plano de Carreira da GCM | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | 9.273 de 31/08/2017 | Prefeitura Municipal de Salvador | Regime Disciplinar da GCM | Institui o Regime Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, definindo deveres, direitos e tipificando as infrações disciplinares. | Vigente |
| Lei Ordinária | 9.675 de 15/03/2023 | Prefeitura Municipal de Salvador | Câmeras Corporais (Segurança Privada) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shopping centers. | Vigente |
| Lei Ordinária | (Número não especificado) de 07/06/2017 | Prefeitura Municipal de Salvador | Videomonitoramento Privado | Obriga proprietários de imóveis com câmeras de videomonitoramento externas a realizarem cadastro junto à Prefeitura para fins de segurança pública. | Vigente |
| Decreto | 27.731 de 28/09/2016 | Prefeitura Municipal de Salvador | Regimento Interno da GCM | Aprova o Regimento da Guarda Civil Municipal - GCM, detalhando sua natureza, estrutura organizacional, competências e funcionamento. | Vigente |
| Regulamento | Vol. 01/2022 de 2022 | Guarda Civil Municipal de Salvador | Uniformes e Insígnias da GCM | Estabelece e descreve os uniformes, insígnias e equipamentos de uso dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Salvador, bem como as normas para sua utilização. | Vigente |