Normativos Estaduais — ACRE
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 496, de 31 de julho de 2025 | Poder Executivo do Estado do Acre | Unificação de cargos na Polícia Civil | Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de polícia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 208, de 31 de março de 2010 | Poder Executivo do Estado do Acre | Lei Orgânica da Polícia Civil | Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências. | Alteradora |
| Lei Complementar | Nº 164, de 3 de julho de 2006 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estatuto dos Militares do Estado do Acre | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 15, de 10 de dezembro de 1987 | Poder Executivo do Estado do Acre | Organização Básica da Polícia Militar | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências. | Revogada |
| Lei Ordinária | Nº 3.529, de 30 de outubro de 2019 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estrutura do IAPEN/AC | Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.” | Alteradora |
| Lei Ordinária | Nº 3.514, de 29 de agosto de 2019 | Poder Executivo do Estado do Acre | Fundo Estadual de Segurança Pública | Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 3.362, de data não especificada | Poder Executivo do Estado do Acre | Criação de Colégio Militar | Criação do Colégio Militar Dom Pedro Segundo e Tiradentes. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 3.105, de 29 de dezembro de 2015 | Poder Executivo do Estado do Acre | Organização e Efetivo do CBMAC | Altera as Leis ns. 2.009, de 2 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC” e 2.010, de 2 de julho de 2008, que “Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC”. | Alteradora |
| Lei Ordinária | Nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014 | Poder Executivo do Estado do Acre | Banco de Horas no IAPEN/AC | Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC. | Revogada |
| Lei Ordinária | Nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009 | Poder Executivo do Estado do Acre | Carreira dos Servidores do IAPEN/AC | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC. | Vigente com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 2.028, de 31 de outubro de 2008 | Poder Executivo do Estado do Acre | Alterações no Sistema Penitenciário | Altera a Lei n. 1.474, de 10 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Penitenciário e o Conselho Penitenciário do Estado do Acre. | Alteradora |
| Lei Ordinária | Nº 2.009, de 2 de julho de 2008 | Poder Executivo do Estado do Acre | Organização Básica do CBMAC | Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC. | Alterada |
| Lei Ordinária | Nº 2.005, de 9 de junho de 2008 | Poder Executivo do Estado do Acre | Sistema Integrado de Segurança Pública | Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais. | Alterada |
| Lei Ordinária | Nº 2.001, de 31 de março de 2008 | Poder Executivo do Estado do Acre | Organização Básica da Polícia Militar | Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre. | Alterada |
| Lei Ordinária | Nº 1.908, de 31 de julho de 2007 | Poder Executivo do Estado do Acre | Criação do IAPEN/AC | Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. | Alterada |
| Lei Ordinária | Nº 1.137, de 29 de julho de 1994 | Poder Executivo do Estado do Acre | Segurança contra Incêndio e Pânico | Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico. | Regulamentada |
| Lei Ordinária | Nº 803, de 3 de dezembro de 1984 | Poder Executivo do Estado do Acre | Efetivo da Polícia Militar | Altera a Lei n. 681, de 26 de setembro de 1979, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá outras providências. | Revogada |
| Lei Ordinária | Nº 733, de 22 de janeiro de 1981 | Poder Executivo do Estado do Acre | Regimes Penitenciários | Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal n. 6.416, de 24 de maio de 1977 e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 11.692, de 13 de maio de 2025 | Poder Executivo do Estado do Acre | Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPC/AC) | Regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as normas de funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). | Vigente |
| Decreto | Nº 11.638, de 10 de fevereiro de 2025 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estrutura Organizacional da PCAC | Estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e revoga o Decreto nº 11.581, de 11 de novembro de 2024. | Revogador |
| Decreto | Nº 11.431, de 15 de março de 2024 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estrutura Organizacional do IAPEN/AC | Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC e revoga o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2024. | Revogador |
| Decreto | Nº 11.318, de 29 de agosto de 2023 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estrutura Organizacional da PCAC | Estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e revoga o Decreto nº 9.823, de 18 de agosto de 2021. | Revogador |
| Decreto | Nº 11.291, de 19 de julho de 2023 | Poder Executivo do Estado do Acre | Plano Estadual de Segurança Pública | Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS 2021-2030 e revoga o Decreto nº 7.582, de 22 de dezembro de 2020. | Revogador |
| Decreto | Nº 9.507, de 14 de julho de 2021 | Poder Executivo do Estado do Acre | Centro Integrado de Comando e Controle | Cria os Centros Integrados de Comando e Controle do Estado do Acre – CICC/AC e da 4ª Regional Integrada de Segurança Pública – CICC/JURUÁ no âmbito da SEJUSP. | Alterado |
| Decreto | Nº 6.796, de 14 de setembro de 2020 | Poder Executivo do Estado do Acre | Gabinete de Gerenciamento de Crises | Dispõe sobre o Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crises - GIGC, órgão permanente integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP. | Vigente |
| Decreto | Nº 4.731, de 16 de outubro de 2012 | Poder Executivo do Estado do Acre | Promoção de Servidores do IAPEN | Disciplina a promoção dos ocupantes de cargos de nível médio, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN. | Vigente |
| Decreto | Nº 4.666, de 13 de novembro de 2019 | Poder Executivo do Estado do Acre | Regulamentação do FUNDESEG | Regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre. | Alterado |
| Decreto | Nº 3.867, de 22 de agosto de 2019 | Poder Executivo do Estado do Acre | Regulamentação de Segurança contra Incêndio | Regulamenta a Lei 1.137 de 29 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências”. | Revogador |
| Decreto | Nº 2.893, de 19 de junho de 2019 | Poder Executivo do Estado do Acre | Estrutura Organizacional da SEJUSP | Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP. | Revogado |
| Resolução | Nº 206, de 29 de junho de 2016 | Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) - Tribunal Pleno Administrativo | Competência da Vara de Execução Penal | Altera a Resolução n. 154, de 02 de fevereiro de 2011, para ampliar a competência do Juízo Especializado em Execuções de Penas e Medidas Alternativas e de Execução Penal. | Alteradora |
| Resolução | Nº 154, de 2 de fevereiro de 2011 | Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) - Tribunal Pleno Administrativo | Competência da VEPMA | Dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência, e define a competência da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. | Alterada |
| Resolução | Nº 004, de 2010 | Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) - Colégio de Procuradores de Justiça | Controle Externo da Atividade Policial | Regulamenta Atribuições do Controle Externo da Atividade Policial. | Alterada |
| Portaria | Regulamentar Nº 06, de 17 de setembro de 2025 | Polícia Civil do Acre (PCAC) | Transição da unificação de cargos na PCAC | Estabelece normas transitórias para assegurar a plena aplicação da Lei Complementar nº 496, de 31 de julho de 2025 (unificação dos cargos de escrivão e agente de polícia). | Vigência temporária |
| Portaria | PCAC Nº 605, de 17 de junho de 2025 | Polícia Civil do Acre (PCAC) | Criação de Núcleo Especializado | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos (NUGRA) no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. | Vigente |
| Portaria | PMAC Nº 147, de 31 de janeiro de 2024 | Polícia Militar do Acre (PMAC) | Licença de Segurança e Taxas | Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos e eventos e a arrecadação de taxas. | Vigente |
| Portaria | SEJUSP Nº 75, de 22 de fevereiro de 2022 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Licença de Segurança | Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos. | Revogadora |
| Portaria | SEJUSP Nº 44, de 28 de janeiro de 2021 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Licença de Segurança (Pandemia) | Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos e eventos durante a pandemia de Covid-19. | Exaurida |
| Portaria | SEJUSP Nº 22, de 13 de janeiro de 2021 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Licença de Segurança | Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos. | Revogada |
| Portaria | SEJUSP Nº 469, de 11 de agosto de 2023 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Designação de membros do GIGC | Designa membros para compor o Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crises (GIGC). | Vigente |
| Portaria | IAPEN Nº 1.268, de 5 de setembro de 2019 | Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN/AC) | Procedimentos de visita em unidades prisionais | Disciplina os procedimentos de visitas e cadastro de visitantes de pessoas privadas de liberdade, bem como a entrega de materiais. | Vigente |
| Portaria | IAPEN/AC Nº 23, de 19 de janeiro de 2021 | Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN/AC) | Suspensão de visitas (Pandemia) | Dispõe sobre a suspensão no âmbito dos estabelecimentos prisionais de todas as visitas por um período de 15 (quinze) dias e dá outras providências. | Exaurida |
| Portaria | CBM-AC N° 49, de 23 de março de 2016 | Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) | Formação de Brigadas de Incêndio | Normatiza os procedimentos para formação, treinamento e reciclagem de Brigadas de Incêndio, de Bombeiros Profissionais Civis e de primeiros socorros. | Vigente |
| Provimento Conjunto | N° 1, de 19 de fevereiro de 2024 | Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) | Acordo de Não Persecução Penal | Regulamenta o processamento do acordo de não persecução penal, conforme os termos da Lei n.° 13.964/2019 (Lei Anticrime). | Vigente |
| Provimento | COGER/TJAC Nº 3, de 27 de janeiro de 2021 | Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) - Corregedoria-Geral da Justiça | Código de Normas dos Serviços Judiciais | Altera o Provimento COGER/TJAC nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre) para adequar fluxos com o SEEU. | Alterador |
| Instrução Normativa | CBMAC Nº 2, de 10 de janeiro de 2024 | Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) | Classificação de Transgressões Disciplinares | Aprova a Instrução Normativa (IN-04/CrG-CBMAC) para Classificação das Transgressões Disciplinares. | Vigente |
| Norma Técnica | 2022-01-01 00:00:00 | Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) | Procedimentos Administrativos de Segurança Contra Incêndio | Estabelece medidas de segurança contra incêndio e pânico, critérios e procedimentos para apresentação de Processo de Segurança Contra Incêndio no CBMAC. | Alterada |
| Recomendação | N. 0003/2024/PESP, de 13 de março de 2024 | Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) | Paralisação de Policiais Penais | Recomenda ao SINDAPEN a abstenção de qualquer tipo de paralisação e ao IAPEN a adoção de medidas para manter a regularidade dos serviços. | Vigente |
| Relatório de Correição | (sem número), de junho de 2019 | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) | Correição em Promotorias de Execução Penal | Relatório Conclusivo de Correição Geral no Ministério Público Estadual do Acre, com foco em unidades com atribuição na área de execução penal. | Concluído |