Normativos Estaduais — AMAZONAS
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei n.º 2.711, de 28/12/2001 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Estatuto Penitenciário | Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, definindo estabelecimentos penais, regimes, direitos e deveres. | Alterado |
| Lei Ordinária | Lei n.º 2.271, de 10/01/1994 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Estatuto do Policial Civil | Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas. | Alterado |
| Lei Ordinária | Lei n.º 3.376, de 04/06/2009 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Estrutura do Sistema Penitenciário | Altera a Lei Delegada nº 76/2007 (sobre a SEJUS), incluindo a Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário, Ouvidoria e Corregedoria. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n.º 5.036, de 28/11/2019 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Remuneração do Trabalho do Preso | Altera o art. 48 da Lei nº 2.711/2001 (Estatuto Penitenciário), para dispor sobre a remuneração do trabalho do preso. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n.º 6.197, de 03/01/2023 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Política de Reinserção Social | Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n.º 6.606, de 12/12/2023 | Assembleia Legislativa do Amazonas | Política para Mulheres Presas e Egressas | Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n.º 6.821, de 27/03/2024 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Segurança Escolar | Cria um Plano de Segurança e Resposta a Ameaças em todos os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n.º 7.376, de 14/01/2025 | Assembleia Legislativa do Amazonas | Diretrizes de Segurança Pública | Institui as diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas. | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar n.º 240, de 23/12/2022 | Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado | Taxas de Segurança Pública | Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do Código Tributário do Estado. | Vigente |
| Lei Delegada | Lei Delegada n.º 79, de 18/05/2007 | Governo do Estado | Estrutura da SSP | Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional. | Alterado |
| Lei Delegada | Lei Delegada n.º 87, de 18/05/2007 | Governo do Estado | Estrutura da Polícia Civil | Dispõe sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional. | Vigente |
| Decreto | Decreto n.º 4.131, de 13/01/1978 | Governo do Estado | Regulamento Disciplinar da PMAM | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas - RDPMAM. | Verificar Vigência |
| Decreto | Decreto n.º 16.144, de 27/07/1994 | Governo do Estado | Regulamento de Uniformes da PMAM | Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas - RUPMAM. | Verificar Vigência |
| Decreto | Decreto n.º 52.267, de 13/08/2025 | Governo do Estado | Ordem do Mérito da SEAP | Cria a Ordem do Mérito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. | Vigente |
| Decreto | Decreto n.º 52.315, de 21/08/2025 | Governo do Estado | Uniformes da Polícia Penal | Institui o regulamento dos uniformes dos Policiais Penais do Amazonas - PPAM. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta n.º 001/2024-GS/SSP | SSP-AM e múltiplos órgãos | Segurança em Grandes Eventos | Dispõe sobre a segurança em Grandes Eventos, estabelecendo proibições e procedimentos. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta n.º 17/2023 | TJAM / SEAP | Alternativas Penais | Cria o Comitê Gestor de Alternativas Penais para desenvolver ações em cooperação para as políticas de alternativas penais no Amazonas. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta n.º 2 – TJ/AM/SECEX | TJAM / SEAP | Políticas Penais | Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) para implementação do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta n.º 37, de 07/12/2022 | TJAM | Monitoração Eletrônica | Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Amazonas. | Vigente |
| Instrução Normativa Conjunta | Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2020 | TJAM / SEAP | Monitoramento Eletrônico | Estabelece os procedimentos para o uso da tornozeleira eletrônica pelos apenados do regime semiaberto e por aqueles que cumprem medidas cautelares. | Vigente |
| Portaria | Portaria n.º 026/2022-GCG | SSP-AM / CGE-AM | Combate à Corrupção | Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. | Vigente |
| Resolução | Resolução n.º 56, de 07/11/2023 | TJAM | Estrutura do Judiciário | Dispõe sobre a estrutura e organização das unidades vinculadas à Presidência do TJAM, incluindo Audiência de Custódia. | Vigente |
| Resolução | Resolução n.º 027/2021-CPJ | Ministério Público do Amazonas | Atribuições de Promotorias | Define as atribuições gerais das Promotorias de Justiça de Entrância Final com atuação na área da Execução Penal. | Vigente |
| Recomendação | Recomendação n.º 0004/2024/60ªPROCEAP | Ministério Público do Amazonas | Controle Externo da Atividade Policial | Recomenda ao Delegado-Geral da Polícia Civil que coíba a promoção pessoal de agentes políticos em ações policiais. | Vigente |
| Decreto | N.º 4131, DE 13 DE JANEIRO DE 1978. | Polícia Militar do Amazonas | Disciplina Militar | Especifica e classifica as transgressões disciplinares e estabelece as normas relativas à aplicação das penas disciplinares. | Vigente |
| Decreto | 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997. | Polícia Militar do Amazonas | Cerimonial Militar | Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar. | Vigente |
| Regimento | 51/2003 | Polícia Militar do Amazonas | Serviços Gerais | Dispõe sobre os serviços gerais e o funcionamento interno da PMAM. | Vigente |
| Decreto | 16.144, DE 27 DE JULHO DE 1994 | Polícia Militar do Amazonas | Uniformes Militares | Regulamenta o uso, posse e confecção dos uniformes da Polícia Militar do Amazonas. | Vigente |
Normativos Municipais — Manaus
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Nº 2.817 de 06/12/2021 | Executivo Municipal / Câmara Municipal de Manaus | Estrutura Administrativa | CRIA a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 16 de 21/12/2021 | Executivo Municipal / Câmara Municipal de Manaus | Estatuto de Servidor | DISPÕE sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 1.428 de 26/03/2010 | Câmara Municipal de Manaus | Sistema Prisional / Ressocialização | DISPÕE sobre a reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Manaus. | Vigente (a confirmar) |
| Decreto | Nº 3.074 de 2015 | Prefeitura de Manaus | Segurança Urbana / Ordem Pública | REGULAMENTA o controle de acesso e autorização para fechamento de vias públicas por particulares. | Vigente |
| Ato do MP | TAC de 29/06/2020 (data da notícia) | Ministério Público do Amazonas (61ª Proceap e 81ª Prodecon) | Segurança no Transporte Público | ESTABELECE nove medidas de combate aos assaltos cometidos dentro dos ônibus de passageiros na capital. | Em execução |