O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou hoje, 17 de abril, projeto de resolução que proíbe a prática de nepotismo entre os servidores do MP. Pela resolução aprovada, os servidores ocupantes de cargos de direção estão sujeitos às mesmas proibições instituídas para os membros pela Resolução nº 01/2005, ou seja, fica proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão ou função comissionada em todo o MP. O projeto original do conselheiro Hugo Cavalcanti estendia a vedação para ocupantes de cargos de chefia e assessoramento, mas o plenário decidiu que a proibição só deveria alcançar os ocupantes de cargos de direção. Ficou estabelecido prazo de 60 dias, a contar da data da publicação, para a exoneração dos servidores que estiverem em desacordo com a resolução.

O Conselho também aprovou, na 4ª sessão extraordinária de 2006, resolução disciplinando o encaminhamento pelos chefes dos Ministérios Públicos dos estados de projeto de lei que estabeleça os limites para ocupação de funções de confiança e cargos comissionados nos seus respectivos órgãos (regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal). Os procuradores-gerais de Justiça dos estados têm prazo de 120 dias, a contar da publicação da resolução, para enviar projeto de lei para as respectivas Assembléias Legislativas, propondo os limites de ocupação de funções e cargos de confiança por servidores da carreira, requisitados de outros órgãos e pessoas sem vínculo com a administração pública, de acordo com as peculiaridades de cada estado.

Ficou para a próxima sessão o processo do ex-secretário da Casa Civil do governo de Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Jorge, que pede a revisão do arquivamento das representações que corriam contra os procuradores regionais da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco de Souza, na Corregedoria Geral do MPF. O conselheiro Paulo Prata, que havia pedido vista do processo na sessão anterior, solicitou a prorrogação da vista até a próxima sessão. 

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir, em sessão ordinária, em 8 de maio de 2006, às 9h. 

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

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