Foi aprovada na sessão de ontem, 5 de junho, o projeto de resolução que regulamenta a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio dos membros do Ministério Público. A resolução aprovada trata apenas dos casos em que já foi adotado a remuneração por subsídio: ficou para a próxima sessão a análise dos projetos para os membros que ainda não adotam o subsídio constitucional e para os servidores, que vão ter uma resolução à parte.

Ficou decidido que o teto remuneratório dos membros do MPU é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é R$ 24.500,00; para os membros do MP dos estados, o limite é 90,25% desse valor. Ficaram excluídas do cálculo algumas vantagens como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e licença-prêmio convertida em dinheiro, benefícios recebidos do INSS e devolução tributos recolhidos indevidamente.

Além do teto remuneratório, o Conselho também decidiu sobre os limites do subsídio dos membros. Pelo texto aprovado, o subsídio constitui-se de parcela única, sendo proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Ficaram excluídas do subsídio os valores decorrentes de diferença de entrância; substituições, ou exercício cumulativo de atribuições; gratificação pelo exercício procurador-geral, vice, corregedor e membro do CNMP ou do CNJ; quintos incorporados; direção de escola do Ministério Público; e gratificação pelo exercício de função em colegiados externos em que a participação do MP é definida por lei.

As unidades do Ministério Público atingidas pela resolução têm prazo de 90 dias a partir da publicação da norma para providenciarem o cumprimento integral dela.

Além da resolução sobre teto e subsídio, que tomou quase todo o tempo da sessão, o CNMP apreciou mais 11 processos, entre eles o que analizava irregularidades no concurso para o Ministério Público da Paraíba; o Conselho decidiu pelo prosseguimento normal do concurso.

A próxima sessão do Conselho Nacional do Ministério Público acontece no dia 19 de junho de 2006, às 14 horas, em Brasília.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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