Dos 55 processos constantes da pauta da Sessão Extraordinária de segunda-feira, 19 de junho, dez tratam dos critérios para promoção e remoção por merecimento de membros do Ministério Público. A Resolução nº 2/2005 manda que sejam enviados para análise do CNMP os atos administrativos sobre o assunto. Na última sessão, ocorrida em 5 de junho, o Conselho determinou a anulação do concurso de promoção/remoção do Ministério Público de São Paulo, por não estar plenamente de acordo com a Resolução.

Outro assunto que continua sendo destaque da pauta do CNMP é o conceito de atividade jurídica como requisito para ingresso na carreira do Ministério Público. Além dos quatro processos remanescentes da última sessão, mais quatro consultas sobre o assunto estão na pauta da próxima reunião e questionam o CNMP sobre as situações que podem ou não serem consideradas como atividade jurídica.

Também estão na pauta da sessão de segunda-feira dois projetos de resolução. O primeiro, que tem o conselheiro Paulo Prata como relator, regulamenta o uso por órgãos públicos de recursos e bens decorrentes de transação penal realizada pelo MP. O outro, trata do exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público; o relator é o conselheiro Hugo Cavalcanti.

O CNMP também deve apreciar na sessão de segunda o projeto de resolução sobre o teto remuneratório constitucional para os membros que não adotam o pagamento em forma de subsídio e para os servidores do MP. Na última sessão o Conselho decidiu sobre o teto remuneratório para os membros que adotam o subsídio; ficou decidido também que seria editada uma resolução à parte definindo o teto remuneratório para os servidores.

A Sexta Sessão Extraordinária do CNMP começa às 14 horas, na cobertura do bloco B do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do CNMP são abertas ao público.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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