Proposta sobre adequação dos edifícios e serviços do MP está na pauta desta terça (13)

 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve votar nesta terça-feira, 13 de dezembro, a proposta de resolução que regulamenta a adequação de edifícios e serviços do MP às normas de acessibilidade. O projeto é um dos 126 itens da pauta da 12 ª Sessão Ordinária do Conselho, a última do ano.

Se os conselheiros aprovarem a proposta, cada unidade do Ministério Público deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, assim como aos idosos, gestantes e lactantes. Deverão ser oferecidos assentos preferenciais, mobiliário adequado e sinalização sonora, entre outros recursos.

O texto determina ainda que todas as sedes deverão garantir pelo menos um dos acessos ao interior do edifício livre de barreiras ou obstáculos, além de banheiros e elevadores adaptados. Os MPs terão o prazo de um ano, a partir da publicação da resolução, para se adequarem às exigências.

A proposta também prevê a criação do Núcleo Permanente de Acessibilidade, formado por no mínimo três e no máximo cinco membros, sendo dois representantes do Ministério Público da União e dos estados e pelo menos um conselheiro do CNMP, que o presidirá. O grupo terá como objetivo traçar metas e fiscalizar o seu cumprimento, assim como adotar estratégias de articulação com entidades públicas e privadas para melhor atender aos deficientes. A proposta é de autoria do conselheiro Luiz Moreira.

Outros destaques

Mais três propostas de resolução estão na pauta da sessão do dia 13. Entre elas a que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros por decisão da Justiça. O texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do MP depois de notificadas da exoneração.

Também é destaque a proposta que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade no âmbito da administração dos Ministérios Públicos dos estados e da União. Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente no processo de regulamentação, que vem sendo discutido pelo Congresso Nacional desde 2010.

Serviço

As sessões do Conselho são abertas ao público e acontecem sempre a partir das 9 horas, no Plenário da Sede 1, localizado no SHIS QI 3, lote A, Edifício Terracota, bloco G, Lago Sul. Os debates também são transmitidos ao vivo pela Internet, em link disponível na página inicial do CNMP.

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

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