Três propostas de resolução estão na pauta desta terça-feira (31)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reúne pela primeira vez este ano na próxima terça-feira, 31 de janeiro. A pauta da sessão tem 107 itens, entre eles três propostas de resolução. Também está prevista a votação do texto final do projeto que regulamenta a adequação de edifícios e serviços do MP às normas de acessibilidade, discutidas na última sessão de 2011 , no dia 13 de dezembro.

Pela redação original, cada unidade do Ministério Público deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, assim como aos idosos, gestantes e lactantes. Serão obrigatórios assentos preferenciais, mobiliário adequado e sinalização sonora, entre outros recursos.

A proposta determina também que todas as sedes deverão garantir pelo menos um dos acessos ao interior do edifício livre de barreiras ou obstáculos, além de banheiros e elevadores adaptados.

Entre as propostas que podem ser apreciadas está também a que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros por decisão da Justiça. O texto, de autoria do conselheiro Adilson Gurgel, traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do MP depois de notificadas da exoneração.

Outro projeto é o que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade no âmbito dos Ministérios Públicos dos estados e da União, apresentado pelo conselheiro Mario Bonsaglia. Se aprovado, o CNMP sai na frente no processo de regulamentação, que vem sendo discutido pelo Congresso Nacional desde 2010.

Outros processos

Entre os itens da pauta estão os procedimentos de controle administrativo que visam apurar o cumprimento do teto constitucional pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Ministério Público Federal (MPF) no pagamento das remunerações de membros e servidores.

Os conselheiros também podem decidir sobre a adoção de providências quanto à requisição de militares das forças armadas para atuarem como técnicos de apoio especializado em transporte no MP/RJ.

A íntegra da pauta pode ser acessada aqui.

As sessões do Conselho são abertas ao público e ocorrem sempre a partir das 9 horas, no Plenário da Sede 1, localizado no SHIS QI 3, lote A, Edifício Terracota, bloco G, Lago Sul. Os debates também são transmitidos ao vivo pela Internet, em link disponível na página inicial do CNMP.

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