O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 23 de junho, por unanimidade, durante a 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020, proposta de resolução que reformula as categorias do Prêmio CNMP.
As regras aprovadas terão aplicação para as edições a partir do ano de 2021, haja vista que a edição 2020 já se encontra em andamento pelas regras atuais. A proposição foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Caixeta e relatada pelo conselheiro Luciano Nunes Maia.
A proposição mantém nove categorias vigentes, acrescentando uma especial, com tema a ser definido pelo Conselho Gestor. Com a aprovação da proposta, as categorias do Prêmio CNMP serão:
I - Investigação e inteligência: destinados a aperfeiçoar a atividade de investigação e de inteligência; II - Persecução cível e penal: destinados a aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando direitos e garantias a acusados e vítimas; III - Integração e articulação: destinados a consolidar a atuação ministerial integrada e a estimular a articulação interinstitucional; IV -Transversalidade dos direitos fundamentais: destinados a garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial; V - Fiscalização das políticas e dos recursos públicos: destinados a impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e controle social; VI - Diálogo com a sociedade: destinados a intensificar o diálogo com a sociedade e a fomentar a solução pacífica de conflitos; VII - Governança e gestão: destinados a disseminar práticas de governança e de gestão, orientadas para resultados; VIII - Sustentabilidade: destinados a zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação; e IX - Categoria especial: temática a ser definida periodicamente.
Com a aprovação da proposta, serão alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNMP nº 94/2013, para reformular as categorias da premiação em adequação ao Planejamento Estratégico Nacional 2020-2029, para incorporar a previsão de instâncias deliberativas (Conselho Gestor, Comissão Julgadora e Secretaria Executiva) e para conferir a atribuição de elaborar e aprovar o Regulamento do Prêmio CNMP ao Conselho Gestor.
De acordo com o conselheiro proponente, Sebastião Caixeta, no que foi seguido pelo conselheiro Luciano Nunes Maia, a justificativa apresentada para a alteração de dispositivos da Resolução CNMP nº 94/2013 diz respeito à necessidade de adequar as categorias do Prêmio CNMP ao novo Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), com vigência para o período de 2020 a 2029. A medida implicou a atualização da missão, dos valores e da visão e o desenvolvimento de novos objetivos estratégicos nas três perspectivas (resultados para a sociedade, processos integradores e aprendizado e crescimento).
Prêmio CNMP
A instituição do Prêmio CNMP tem por finalidade premiar os programas e os projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização e no alinhamento do Planejamento Estratégico Nacional. Portanto, o prêmio está intrinsecamente ligado ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), por meio do Banco Nacional de Projetos (BNP), ferramenta de gestão do conhecimento responsável por colher as iniciativas bem-sucedidas de atuação nas áreas fim e meio das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro.
Atualmente, o Prêmio CNMP contempla os melhores trabalhos nestas categorias: I. Defesa dos Direitos Fundamentais; II. Transformação Social; III. Indução de Políticas Públicas; IV. Redução da Criminalidade; V. Redução da Corrupção; VI. Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; VII. Comunicação e Relacionamento; VIII. Profissionalização da Gestão; IX. Tecnologia da Informação.
Processo: 1.00242/2020-72 (proposição).