O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam, nesta terça-feira, a partir das 14h, o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), que dá transparência a diferentes tipos de procedimentos instaurados no Ministério Público e no Poder Judiciário. O lançamento ocorrerá no início da 317ª Sessão Ordinária do CNJ, que será transmitida pelo canal da instituição no YouTube.
O Cacol é uma ferramenta dinâmica e interativa, disponível a todo cidadão na forma de painel público. Por meio dela, é possível visualizar e consultar inquéritos civis públicos e termos de ajustamento de conduta – instaurados pelo Ministério Público –, além de ações civis coletivas e públicas, ações populares e mandados de segurança coletivos – ajuizados no Poder Judiciário.
Segundo o promotor de Justiça do Estado de Goiás e membro auxiliar da Presidência do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, o lançamento do Cacol é um marco, por, entre outros motivos, ser o primeiro painel interinstitucional entre Ministério Público e Poder Judiciário. “Com essa ferramenta, será possível entender como o MP vem agindo em matéria de direitos difusos e coletivos. Será importante para a criação de parâmetros, trazendo segurança jurídica para todo mundo, inclusive para o cidadão, e servirá como importante base de dados para que o CNMP continue dando o tom de unidade ao Ministério Público brasileiro”, falou.
A consulta ao Cacol permite a busca pelos números dos processos e procedimentos e pelos nomes das partes, o que tem o potencial de inibir que uma mesma pessoa ou grupo de pessoas ajuízem a mesma ação em diferentes locais, evitando a litispendência.
O Cacol foi desenvolvido para ser uma ferramenta de simples navegação. Com poucos cliques, pode-se selecionar os elementos desejados, e toda a consulta passa a ser visualizada com o recorte do escopo desejado pelo usuário.
No portal do CNMP, o link de acesso ao Cocal será encontrado dentro da página chamada Portal de Direitos Coletivos.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).