O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou 13 processos nessa terça-feira, 10 de novembro, durante a 17ª Sessão Plenária de 2020. Além disso, houve o pedido de vista de um procedimento.
Na abertura da sessão, o presidente do CNMP, Augusto Aras, convidou a sociedade a acompanhar o I Congresso do Ministério Público Brasileiro, que será realizado nestas quarta e quinta-feiras, 11 e 12 de novembro.
O Plenário referendou, por unanimidade, a Resolução CNMP nº220/2020, que permite, de forma excepcional e temporária, em razão da pandemia de Covid-19, que a prova escrita aplicada nos processos seletivos de estágio do Ministério Público da União e dos Estados seja realizada de modo virtual.
Além disso, conselheiros apresentaram propostas de resolução que tratam, respectivamente, da Política Nacional de Integração e Cooperação Tecnológica do Ministério Público brasileiro e a criação da Plataforma Integrada do Ministério Público; que autoriza a adoção, pelas unidades e ramos do Ministério Público, das medidas necessárias à implementação do “MP-Online”; e que garante a prestação de segurança por até cinco anos aos membros do MP que estejam em exercício na instituição.
Também durante a sessão foram aprovadas proposta de emenda que insere no Regimento Interno do CNMP a Classe Processual “Notícia de Fato”; proposta de resolução que possibilita a inclusão de representantes de órgãos auxiliares na composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição; e proposta de recomendação que institui programas e ações sobre equidade de gênero no Ministério Público da União e dos Estados.
Por sua vez, a conselheira Sandra Krieger reforçou a solicitação para que seja apurada a conduta do membro do Ministério Público de Santa Catarina que atuou no caso Mariana Ferrer.
Já o conselheiro e presidente da Comissão do Meio Ambiente, Luciano Nunes Maia Freire, apresentou a publicação “Cenários, oportunidades e desafios do Ministério Público Ambiental”.
Na parte dos comunicados, o conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello, anunciou que termina no próximo domingo, 15 de novembro, a consulta pública para que os interessados possam enviar sugestões que auxiliem o CNMP a consolidar suas normas, antes de as proposições consolidadoras serem submetidas ao Plenário da instituição.
O Plenário referendou, por unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas e, também, por unanimidade, aplicou a penalidade de advertência a promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).
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