O enfrentamento, pelo Ministério Público, da burla à fila de prioridades na vacinação contra a Covid-19 foi o tema abordado nesta quinta-feira, 4 de março, no programa Em Pauta, produzido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O convidado foi o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) Armando Gurgel (foto).
Em relação ao aspecto penal, o promotor de Justiça destacou que há dificuldades e conflitos para o Ministério Público especificar os vários tipos de conduta sobre os casos que envolvem a burla à fila de prioridades na vacinação contra a Covid-19, os chamados “fura-filas”. “Há posições doutrinárias que apontam para diversas tipificações: peculato, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa, entre outras”, explicou Gurgel.
Quanto à competência para julgar os casos referentes à vacinação contra a Covid-19, o promotor de Justiça disse que o assunto está sendo objeto de debate. No entanto, o posicionamento adotado pelo Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do MP/AM é de que a competência é da justiça estadual. “A questão pode gerar polêmicas em razão da existência do Plano Nacional de Imunização e do uso de verbas públicas federais. Mas as Súmulas nºs 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça têm servido de parâmetro para que a competência seja da justiça estadual, uma vez que a gente entende que a execução da vacinação é de competência dos municípios”.
Gurgel complementou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fez um comunicado de imprensa pelo qual afirmou que a realização das listas de prioridades da aplicação da vacina conte com a participação da sociedade civil organizada, de órgãos médicos, técnicos e científicos, de altas autoridades e do jornalismo profissional, para que todo o processo ocorra mediante debates e a maior transparência possível.
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Em Pauta
O programa Em Pauta é promovido com o objetivo de discutir temas jurídicos de grande relevância, com impactos na atuação de membros do MP em todo o país. A apresentação é da conselheira do CNMP e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela.
As palestras são realizadas virtualmente, sempre às quintas-feiras, às 10 horas, com duração de até 30 minutos. Cada edição conta com um convidado palestrante e um mediador, que conduz o evento de forma a priorizar as abordagens práticas do assunto escolhido.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).