A Portaria CNMP-SG nº 50/2021, que regulamenta o fornecimento de cópia de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público, foi publicada, nessa terça-feira, 16 de março, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP.

Esta é a primeira vez que o CNMP edita uma portaria para regulamentar esse fornecimento. Até então, o assunto era tratado apenas em instruções normativas, que ficam revogadas com a publicação do novo documento.

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