Em 2021, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu 20 resoluções, 10 emendas regimentais e oito recomendações.
O assunto é tratado pelos artigos 147 a 150 da Resolução CNMP nº 92/2013, que aprovou o regimento interno. De acordo com a norma, qualquer membro ou comissão poderá apresentar proposta de resolução, de emenda regimental e de recomendação.
A proposta será lida em sessão, juntamente à sua justificativa e autuada na classe “proposição”. Após, será distribuída e remetida por cópia aos conselheiros, com exclusão do proponente.
Ressalvada a hipótese de casos de excepcional relevância e urgência, quando os prazos poderão ser reduzidos ou suprimidos pelo Plenário, cópia do inteiro teor da proposição deverá ser remetida aos Ministérios Públicos da União e dos Estados e às associações nacionais do Ministério Público, para, querendo, manifestarem-se sobre a temática de que tratam os processos.
Concluído o prazo de apresentação de emendas, se houver, o relator emitirá parecer, podendo incluir emendas de sua iniciativa ou optar pela apresentação de substitutivo, enviará cópia integral dos autos, em meio digital, aos demais conselheiros e solicitará a inclusão do procedimento na pauta de julgamento. A proposição será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta do Plenário, instância máxima do CNMP.
Na sequência, o texto seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposição, considerando a adequação à técnica de redação legislativa, a obediência à norma culta da língua portuguesa e a existência de norma interna em vigor que aborde, ainda que parcialmente, tema semelhante ao da proposta aprovada.
A redação final não poderá atingir o mérito da proposição já aprovada, restringindo-se aos aspectos de forma. O texto final será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação, por maioria simples, após a qual será publicada no Diário Eletrônico do Conselho.
Resoluções
Alguns exemplos de resoluções expedidas pelo CNMP em 2021 tratam dos seguintes assuntos: impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares; atuação na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em residências inclusivas; atuação junto aos povos e comunidades tradicionais; uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços do Ministério Público e do CNMP; adoção do “MP On-Line”; acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos; e política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas.
Resolução conjunta
Em sessão extraordinária conjunta realizada em junho, os Plenários do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram duas propostas de resolução que valem para o Judiciário e para o Ministério Público. Os temas foram a instituição do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional e a participação de pelo menos um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
Recomendações
Além das resoluções, o CNMP expediu, em 2021, recomendações. Entre elas, podem ser citadas as que dispõem sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais e fomento à fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Recomendação conjunta
Em março do ano passado, o CNMP publicou a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 3/2021, que dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do novo coronavírus (Covid-19).
Emendas regimentais
As propostas de emenda regimental aprovadas pelos conselheiros em 2021 abordaram assuntos como instituição do Plenário Virtual no CNMP, regulamentação do conflito de atribuições, ampliação do prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento, estabelecimento da sustentação oral como atividade privativa de advogados e membros do Ministério Público e utilização preferencial do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais no âmbito do CNMP.
Quantitativo
Desde que foi instalado, em 2005, o CNMP expediu 243 resoluções, 87 recomendações e 40 emendas regimentais.
Consultas
O acesso aos teores dos atos e normas expedidos é público. Para isso, basta entrar no site do CNMP, clicar na aba “Atos e Normas”, localizada na parte superior da página, pesquisar por categorias e selecionar as opções desejadas. Nessa área, também é possível consultar os textos que ainda estão em tramitação por meio da aba “proposições apresentadas”.
Veja abaixo as páginas que contêm as normas aprovadas:
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).