Plenária recomenda criação de Estratégia Nacional
A criação de Estratégia Nacional de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil, a exemplo das Estratégias Nacionais de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e de Combate à Lavagem de Dinheiro (Enccla), foi um dos encaminhamentos aprovados naPlenária do I Seminário Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, realizado nessa quarta-feira, 22, em Brasília. Promovido pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e com o Ministério do Trabalho em Emprego (MTE), o evento contou com a presença de cerca 150 participantes, entre membros do Ministério Público de todos os ramos, juízes, defensores públicos e representantes do MTE, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos.
O encontro reuniu todos agentes responsáveis pelo combate ao trabalho infantil para estreitar a comunicação, levantar pontos de convergência e aprimorar a atuação na área. Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho, com os seguintes temas: trabalho infantil doméstico, trabalho infantil artístico, trabalho infantil desportivo e autorizações judiciais para o trabalho infantil. Cada grupo apresentou em Plenária os encaminhamentos resultantes da discussão, que incluíram alinhamento de entendimentos sobre o tema e propostas de atuação conjunta.
O grupo do trabalho infantil doméstico apontou para a necessidade de articulação dos órgãos do Sistema de Justiça com agentes comunitários, como forma de obter informações sobre o assunto, além de sugerir a criação de canal de denúncia. O grupo propôs a indução das políticas de implementação de programas de aprendizagem na administração pública, entre outras ações. A participação da cadeia empregadora no combate ao trabalho infantil doméstico e o desmembramento dos vários segmentos dessa cadeia para identificação e correção de situações irregulares foi também um dos encaminhamentos do grupo.
O grupo que tratou das autorizações judiciais para trabalho concluiu, por extensa maioria, que a competência para conceder as autorizações deve ser da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Estadual, como é feito hoje. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2005 e 2010 foram concedidas 33.173 autorizações judiciais de trabalho para crianças e adolescentes de até 15 anos em todo o Brasil. Eles também concluíram que as autorizações só devem ser cogitadas quando estejam de acordo com o previsto na Constituição Federal e no artigo 8º da Convenção 138 da OIT.
Entre os encaminhamentos propostos pelo grupo que discutiu trabalho infantil artístico estão sugestões para que o CNMP e o CNJ editem recomendação conjunta tratando dos requisitos necessários para a concessão de autorização excepcional para trabalho infantil artístico, previstos Convenção 138 da OIT. Quando ocorrer, a autorização deve observar condições muito específicas que garantam a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Eles também sugeriram que o Ministério Público dos Estados e o MP do do Trabalho expeçam recomendações conjuntas aos órgãos de auto-regulamentação publicitária sobre o tema, para que atendam ao conteúdo protetivo previsto em lei.
Sobre trabalho infantil desportivo, os encaminhamentos tratam da necessidade de combater o tráfico de crianças e adolescentes nas atividades desportivas, especialmente o futebol, e da sugestão de realização de campanhas. Também foi proposta a criação de mecanismos para disseminar boas práticas de combate ao trabalho infantil no esporte, compartilhar as decisões dos tribunais e os resultados das fiscalizações dos órgãos.
Segundo a conselheira Taís Ferraz, presidente da Comissão de Infância e Juventude do CNMP, o encontro possibilitou a troca de experiência e o alinhamento de conceitos e de entendimento entre os participantes. "Isso é fundamental para o sucesso de qualquer estratégia", disse. Ela lembrou que, se a estratégia for realmente formalizada, como proposto na Plenária, será necessário estabelecer metas, umas das quais pode ser a implantação dos programas de aprendizagem nas instituições dos participantes do encontro. "Temos de fomentar essa cultura dentro das nossas próprias instituições. É uma forma de pautar o tema na sociedade", disse a conselheira.
Os encaminhamentos aprovados no Seminário serão publicados no site do CNMP e amplamente divulgados. A previsão é ter pelo menos um encontro anual sobre o tema.
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