“O Conselho Nacional do Ministério Público celebra 17 anos com a composição completa, como deve ser. Isso possibilita engajamento em projetos estruturais, como o Respeito e Diversidade e o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. Estou certo de que, se muito foi feito até agora, muito mais ainda será entregue à sociedade com os projetos aqui concebidos e realizados pelo Ministério Público.” A afirmação é do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre o aniversário de instalação da instituição, em 21 de junho.
O CNMP foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005. A instituição tem como competência o controle administrativo e financeiro do Ministério Público e a observância do cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes.
Além da atividade correcional, nestes 17 anos, o CNMP tem atuado para aprimorar a orientação e a integração do Ministério Público brasileiro, respeitando a independência funcional dos seus membros.
Nesse sentido, a produtividade da instituição tem se desenvolvido por meio da expedição de atos normativos, recomendatórios e orientadores. Atualmente, são 246 resoluções, 91 recomendações, 44 emendas regimentais, 19 enunciados, 15 notas técnicas, dez súmulas, nove resoluções conjuntas, além da assinatura de diversos acordos de cooperação firmados pela Presidência e pelos demais órgãos do CNMP.
Esse trabalho é complementado com a realização de parcerias, seminários, encontros, visitas técnicas para compartilhamento, difusão e conhecimentos de boas práticas, campanhas, criação de grupos de trabalho, programas realizados com especialistas e produzidos pelas unidades, e exibidos nos principais canais da sociedade, como o canal oficial do CNMP no YouTube, o Portal e o Instagram, entre outras atividades.
De acordo com o secretário-geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, “o CNMP, principalmente nos últimos anos, com sua maturidade institucional, encontrou lugar entre os órgãos constitucionais da República, não apenas como um órgão correcional, mas como uma usina de boas práticas, centro de cabeças pensantes e promotor de unidade institucional”.
Ribeiro complementou que “a atuação eficaz e eficiente do Plenário, somada às melhores práticas provenientes das comissões, da Unidade Nacional de Capacitação do MP, Ouvidoria Nacional e Corregedoria Nacional, tem pavimentado o caminho do CNMP e do Ministério Público brasileiro rumo aos ideais constitucionais”.
Integração e orientação do Ministério Público brasileiro
Os atos normativos expedidos pelo CNMP são indicadores do aprimoramento do Ministério Público brasileiro. As normas decorrem de propostas apresentadas por conselheiros e pelas comissões, e tratam de temas variados em relação ao MP. Os textos são aprovados pelo Plenário, instância máxima do CNMP, composto por 14 integrantes.
Diversos assuntos foram trabalhados pelo Conselho em 17 anos de existência: atuação do Ministério Público durante a pandemia de Covid-19; concursos públicos e processos seletivos; inspeções e fiscalizações; defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência; atuação junto aos povos e comunidades tradicionais; uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais; política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas.
Nos últimos 12 meses, foram expedidas 17 resoluções e dez recomendações. A Recomendação nº 88/2022, por exemplo, aborda a criação do canal especializado denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Públicos.
A Recomendação nº 90/2022 trata sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
As Resoluções nºs 244 e 245 dispõem sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Atos recentes
O CNMP tem marcado sua história, também, pela realização de campanhas em prol da sociedade e do Ministério Público. Lançada pela Presidência do Conselho, no fim de 2020, a campanha Respeito e Diversidade teve o intuito de promover a cultura do diálogo e da tolerância. Um dos frutos do projeto foi o Prêmio Respeito e Diversidade, que teve 81 iniciativas habilitadas para a etapa final de julgamento, entre trabalhos jornalísticos e atividades voluntárias desenvolvidas por instituições da sociedade civil organizada.
Em 2021, a campanha MP + Seguro trouxe a segurança como tema. Realizada pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), em 2021, seu objetivo foi desenvolver a cultura de segurança institucional no MP brasileiro, conforme Resolução CNMP n° 156/2016.
Os seminários nacionais e internacionais também têm e tiveram espaço no CNMP, a exemplo do que traçou os perfis constitucionais dos MPs do Brasil, da França e de Portugal. O evento foi realizado no último dia 13.
Em relação aos diversos projetos de iniciativa do CNMP, destaque para o Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público. Instituído pela Comissão de Planejamento Estratégico, tem como objetivo estabelecer o CNMP como fomentador da inovação digital no Ministério Público, por meio de trocas de experiências e conhecimentos sobre transformação e inovação digitais.
Entre os acordos celebrados, pode ser citado o firmado entre o CNMP e o Senado Federal para compartilhar boas práticas, dados, informações, tecnologia, conhecimento e experiências entre as ouvidorias das duas instituições.
Na parte referente à capacitação de membros do Ministério Púbico, uma das iniciativas foi a palestra que tratou da atuação do Ministério Público em processos de insolvência, apresentada pelo conselheiro e presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, Daniel Carnio.
Além disso, já se consolidou o Prêmio CNMP, que, anualmente, reconhece os projetos e programas bem-sucedidos do Ministério Público brasileiro alinhados ao Mapa Estratégico Nacional e que contribuem para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.
Outra importante iniciativa, que terá cerimônia de lançamento no próximo dia 27 de junho, é o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. Com ela, o Ministério Público brasileiro se unirá para desenvolver ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo a boas práticas de modo a proteger e assegurar os direitos de vítimas de violência, omissão, ódio, intolerância, insegurança, desigualdade ou exploração. O Movimento defende que todas as pessoas que tiveram seus direitos violados devem ter atendimento adequado, proteção, acolhimento, resposta célere e reparação.
Contexto nacional
Os acontecimentos do país são observados e norteiam o trabalho dos conselheiros e das comissões temáticas que compõem o CNMP. Em relação ao caso mais recente, no dia 17 de junho, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., instaurou processo e designou grupo especial para acompanhar e fiscalizar a investigação relativa às mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.
Outro acontecimento marcante que teve a participação do CNMP foi a pandemia de Covid-19. Durante o episódio, a Comissão de Saúde (CES) fez parte do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac). Entre outros atos, o Giac enviou recomendação para os MPs reforçarem a necessidade de fiscalizar e de acompanhar as verbas públicas destinadas ao combate à pandemia.
A Comissão do Sistema Prisional expediu a Nota Técnica nº 03/2020, por meio da qual esclareceu informações e orientou sobre formas seguras para a realização das inspeções em unidades prisionais durante situações de emergência em saúde pública.
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, por sua vez, recebeu denúncias de casos de fura-filas da vacinação, analisando os casos e os distribuindo para as unidades competentes. Para as eleições deste ano, o setor implementou um formulário para o recebimento de denúncias de violência política contra as mulheres.
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