O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 23 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2022, proposta que recomenda a todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres que viabilizem a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor, mediante união de esforços entre o Sistema de Justiça local e rede de proteção, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres existente em cada região.

Relatada pelo conselheiro Rinaldo Reis, a proposta foi apresentada pelo conselheiro Oswaldo D´Albuquerque na 14ª Sessão Ordinária de 2021.

De acordo com o texto aprovado, os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro devem viabilizar a inclusão, no questionário de atendimento das vítimas nas delegacias, de campos relativos à frequência do agressor aos centros de educação e de reabilitação e ao acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

O conselheiro relator esclareceu que estudos apontam que a violência doméstica contra a mulher se desenvolve de forma cíclica. “A presente proposta de recomendação tem como alvo justamente a última etapa deste ciclo, em que, de modo geral, ocorre a reconciliação entre a vítima e o agressor, com o retorno deste ao domicílio comum”, pontuou.

A proposta recomenda ainda que todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres viabilizem a capacitação da equipe técnica para a aplicação do projeto de recuperação e reeducação do agressor.

Rinaldo Reis parabenizou a iniciativa da proposta que, segundo ele, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.984/2020 tem o objetivo de expandir os mecanismos de proteção à mulher. A lei estabeleceu, em 2020, a obrigatoriedade do agressor, em caso de violência doméstica, frequentar centros de educação e de reabilitação, além de receber acompanhamento psicossocial.

O relator da proposta defendeu, no voto, que é crucial o trabalho de recuperação e reeducação dos infratores, por meio do desenvolvimento de trabalhos conjuntos de ações governamentais e não governamentais. “Como consequência, gerará a prevenção da morte de mulheres, uma vez que o feminicídio é, na maior parte dos casos, resultado de uma escalada de violência”, acrescentou Rinaldo Reis.

Próximos passos

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.