A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., promoveu, nesta terça-feira, 30 de agosto, o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, a fim de discutir a aplicação dessa norma que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). A elaboração da programação do evento contou com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das copeticionárias do Caso Maria da Penha, em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Na abertura do encontro, realizado de forma híbrida no Plenário do CNMP, com transmissão pelo YouTube, Otavio Rodrigues celebrou a adesão dos Ministérios Públicos à iniciativa: “Ao encerrarmos o mês de agosto, o Agosto Lilás, registro a absoluta satisfação em verificar o alinhamento de tantas unidades do Ministério Público com a promoção do projeto Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, que discute o aprimoramento da atuação funcional no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher”.
Otavio Rodrigues lembrou que os debates sobre a Lei Maria da Penha chamam a atenção para os índices de violência doméstica no Brasil. O conselheiro salientou que “o enfrentamento da violência doméstica abrange não somente a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral”. Para o presidente da CDDF, este é o momento de se discutir medidas de proteção em relação a todas as modalidades de violência contra a mulher.
O conselheiro falou sobre a importância da atuação interinstitucional no enfrentamento de todo tipo de violência contra a mulher, incluindo a violência política de gênero: “Percebe-se que a discussão nacional acerca da Lei Maria da Penha tem a função transversal de conclamar o sistema de Justiça e demais órgãos para uma atuação integrada de enfrentamento da violência contra a mulher”.
Mesa de abertura
Além de Otavio Rodrigues, compuseram a mesa de abertura do evento o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D'Albuquerque; os conselheiros nacionais do Ministério Público Paulo Cezar Passos e Daniel Carneiro Costa; o conselheiro nacional de Justiça Márcio Luiz Coelho; a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos e procuradora-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira; a coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rubian Coutinho; as promotoras de Justiça e membras auxiliares do CNMP Andrea Teixeira de Souza e Lorena Bittencourt; e Myllena Calazans, representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). De forma virtual, integraram a mesa de abertura: Maria da Penha Maia Fernandes e Regina Célia Barbosa, representantes do Instituto Maria da Penha; e Helena de Souza Rocha, representante do Centro pela Justiça e o Direito Internacional.
O corregedor nacional do MP, Oswaldo D´Albuquerque, afirmou que Maria da Penha é “um exemplo de mulher, de força, de luta e de fé”. Segundo o corregedor: “A Lei Maria da Penha é um marco na direção da salvaguarda dos direitos humanos. Seus preceitos, princípios e comandos estão a nos indicar que toda ação que desvalorize, diminua ou constranja a mulher é contrária ao próprio sentido de humanidade que devemos preservar”.
A cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, afirmou que a instituição "trabalha com o princípio da formação permanente nas escolas e de agentes da rede de enfrentamento da violência doméstica, o que também dialoga com a Lei Maria da Penha. É preciso ter uma permanência, uma regularidade e uma consistência na formação educacional das nossas jovens e dos nossos jovens para que haja realmente uma quebra do ciclo da violência”.
Myllena Calazans ressaltou que “a iniciativa do Ciclo marca a relação da sociedade civil, especialmente das organizações feministas, com o sistema de Justiça, em prol do cumprimento das recomendações do caso da Lei Maria da Penha e, também, da própria Lei Maria da Penha”.
O conselheiro do CNJ Márcio Luiz Coelho lembrou que, “passados 16 anos da aprovação da lei, torna-se cada vez mais necessário um diálogo interinstitucional, em que as instituições possam cooperar e colaborar para encontrar meios de superar os enormes desafios que ainda temos”. Ele destacou que o Brasil é atualmente, o quinto país no mundo em que há mais feminicídio.
Participação especial de Maria da Penha
O evento também contou com a participação de Maria da Penha Maia Fernandes, ativista que dá nome à Lei 11.340/2006. “Existem muitas vitórias a respeito da criação dessa lei, considerada pela ONU uma das melhores do mundo. Temos a esperança de que realmente haja uma mudança, um compromisso maior de todas as entidades envolvidas para que as mulheres não se recusem e não tenham medo de procurar ajuda”, afirmou.
A ativista também mencionou o legado que a lei proporciona: “O tempo passa, e nós seremos substituídos por outras pessoas, mas o que se fez aqui e o que se foi trabalhado dará segurança a toda uma geração de mulheres e de homens do nosso país”.
Painéis
Durante o evento, foram realizados painéis com a presença de representantes do Ministério Público, do CNMP, do CNJ, do Poder Judiciário, da academia e de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.
O primeiro painel abordou o tema “Reflexões sobre o Caso Maria da Penha Fernandes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. Os debatedores convidados foram o promotor de Justiça Thiago Pierobom; a promotora de Justiça do Ministério Público do Ceará Lucy Antonelli; o juiz de Direito do TJ/CE Thiago Dias da Silva e Milena Calazans.
Thiago Pierobom disse durante a exposição: “Eu tive a oportunidade de ler o processo judicial da Maria da Penha. São quase 1500 páginas. Apesar de toda a tragédia que aconteceu, Maria da Penha conseguiu transformar a dor em força e motivação para se tornar uma grande expoente na luta da defesa dos direitos das mulheres. Por isso, merecidamente recebeu o reconhecimento de uma lei com o seu nome”.
Ao longo da tarde, aconteceram ainda os painéis “Inovações legislativas – Violência Psicológica contra a Mulher (Lei nº 14.188/2021) e Stalking (Lei nº 14.132/2021)” e “Inovações legislativas – Formulário Nacional de Avaliação de Risco; e Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.242/2021)” que contaram com exposições da Promotoras de Justiça Sara Gama; da Desembargadora Salete Sommariva; da representante do Cladem, Rubia Cruz; dos juízes de Direito Luciana Rocha e Mário Assumpção Filho.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).