O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio das Comissões de Planejamento Estratégico e do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram acordo de cooperação técnica e operacional para acesso à Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública (Córtex). A solenidade de assinatura ocorreu nesta terça-feira, 20 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2022 do CNMP.
O acordo permitirá o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre o CNMP, o MPF e o Ministério da Justiça, por meio do compartilhamento das atividades finalísticas para assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelas instituições. Também estão previstas a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol, a fiscalização eletrônica em grandes eventos e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais.
Implantado pelo Ministério da Justiça, em 2021, o Córtex é uma plataforma de dados que tem como objetivo a gestão de operações de segurança pública para a atuação integrada entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e instituições colaboradoras. A plataforma também faz o monitoramento de atividades e indicadores da execução das operações de segurança pública; e o provimento de consciência situacional por meio de funcionalidades desenvolvidas com base na integração a webservices de interesse da segurança pública.
Assinaram o acordo o presidente do CNMP, Augusto Aras; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, conselheiro Moacyr Rey Filho; o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, conselheiro Jaime de Cassio Miranda; o secretário de operações integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alfredo Carrijo; o secretário nacional de Justiça, Bruno Andrade; e o gerente de projetos em Tecnologia da Informação do MJSP, Eduardo Fernandes Gonçalves.
Importância do acordo
O presidente do CNMP, Augusto Aras, enalteceu a importância dos acordos de cooperação técnica celebrados entre o CNMP e vários orgãos, “pela proximidade que fazemos entre o Ministério Público brasileiro e essas instituições que integram o Estado e o governo, todas voltadas para a satisfação do interesse público. No particular, o acordo firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública mantém a institucionalidade necessária para que a persecução criminal se faça formalmente, sem vícios e para que possamos, de forma integrada, fazer nosso trabalho com respeito ao sistema constitucional acusatório”.
O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, conselheiro Moacyr Rey Filho, disse que a assinatura do acordo de cooperação técnica é um marco na relação institucional. “Extrair os dados e tratá-los para transformá-los em informações e em investigação é o grande desafio da nossa transformação digital. Dentro do Projeto de Governança Digital no Ministério Público, instituído pela CPE, o sistema Córtex foi identificado como uma plataforma importante e eficiente para a fiscalização de política pública de segurança. Em contrapartida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá acessar uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público Federal, chamada Radar. Ambas as instituições vão se beneficiar da expertise e somar forças para combater o crime organizado e fazer uma investigação criminal e patrimonial qualificada”.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, destacou que o acordo “coroa o diálogo por ambas as comissões do CNMP, alinhando as instituições na consecução das atividades finalísticas. O acordo será gerido pela CSP, que não medirá esforços para implementar o seu plano de trabalho e para possibilitar que todos os ramos e unidades do MP que a ele aderirem possam se utilizar das ferramentas”.
Miranda complementou que a segurança pública no Brasil impõe desafios nacionais e regionais heterogêneos. “A criminalidade violenta, a expansão do domínio territorial das facções criminosas, sua infiltração nos poderes da República, os crimes transfonteiriços, os cibercrimes, a corrupção, enfim, põem à prova os órgãos de Justiça e segurança pública diariamente”.
O ministro da Justiça, Anderson Torres, falou que a assinatura do acordo “representa avanço histórico na troca de informações e interações entre as instituições, o que favorece o combate ao crime e o atendimento ao interesse público”. Torres ressaltou que “o sistema Córtex é aplicado exclusivamente para fins voltados à segurança pública, não sendo permitido o seu uso por empresas privadas nem mesmo para o monitoramento de atividades ou cadastros de indicadores em eventos com atuação integrada entre instituições públicas e privadas. Ademais, as funcionalidades do Córtex devem ser empregadas apenas para a atividade finalística dos operadores de segurança pública e sempre por agente cujo perfil esteja designado para operar a plataforma, o que confere mais rastreabilidade e controle do sistema”.
O ministro registrou, ainda, que o compartilhamento das informações seguirá “todos os normativos que regem a proteção de dados, com a devida observância dos sigilos impostos por lei. Nesse contexto, é importante combater a desinformação e as notícias falsas que afirmam e insinuam que o Córtex é utilizado para o monitoramento e a vigilância de cidadãos comuns, organizações da sociedade civil, movimentos sindicais, lideranças políticas e manifestantes. O Córtex é uma ferramenta poderosa de combate ao crime organizado, na medida em que o sistema permite o monitoramento de atividades e de indicadores que são necessários para a execução de uma política pública mais eficiente baseada em dados e evidências”.
A solenidade de assinatura do acordo foi prestigiada por procuradores-gerais de Justiça, membros do Ministério Público, integrantes de associações de classe do MP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, entre outras instituições.
Adesão dos Ministérios Públicos
Durante a solenidade, oito unidades do Ministério Público aderiram ao acordo de cooperação técnica: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Roraima e Tocantins.
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)